34044A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 34044A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Legitimidade, Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00049813
Nr Documento: SA11998070934044A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67511a6411be16d9802568fc0039c160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:34044A.6E
Sumário
Só os interessados que hajam sido recorrentes no recurso contencioso em que foi proferida a decisão anulatória tem legitimidade para a sua execução. O prazo de um ano previsto na al. b) do n.2 do art. 96 LPTA para o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução conta-se decorridos 60 dias sobre a data da apresentação de requerimento dos interessados para a Administração cumprir o julgado ou de parte ainda em falta. A execução de sentença anulatória de actos negativos ilegais opera-se pela substituição por outro de sinal contrário, introduzindo na ordem jurídica as alterações a que se pretenda obviar. No objecto de tal execução não se contam os efeitos próprios do acto recusado.