022206 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo e ou não recorrivel conforme a sua potencialidade de lesão de direitos ou interesses prosseguidos pelas normas invocadas, como violadas, pelo recorrente. II - E contenciosamente recorrivel o acto governamental que determina um inquerito a um orgão autarquico, quando este defende que não se verificam os pressupostos do exercicio daquela forma de tutela.