000098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000098
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Pagamento de imposto
Recorrente: Grafica Estrela de Seia de Diamantino Jose Pinto
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013828
Nr Documento: SA219760728000098
Data de Entrada: 02/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a881b5d8e99b3276802568fc00370f5c
Sumário
E de aplicar-se a amnistia prevista no artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, desde que se mostre pago o respectivo imposto.
