0023386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0023386
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal cível, Tribunal do trabalho, Crédito laboral, Graduação de créditos, Falência, Concordata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020007
Nr Documento: RL199105090023386
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 1989 PAG70 PAG412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/246bbabbb71a933e8025680300030273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023386.62
Sumário
Para execução de crédito laboral, embora reconhecido e graduado por sentença transitada, proferida por Tribunal Cível em autos de reclamação de créditos por apenso a falência em que foi homologada por sentença concordata suspensiva dos credores não preferentes, é competente o Tribunal do Trabalho (e não o Tribunal Cível em execução por apenso aos autos de reclamação de crédito).