036863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036863
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Indemnização ao lesado, Pedido civel, Recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002508
Nr Documento: SJ198302020368633
Referência Publicação: BMJ N324 AN1983 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4810e9b767938b8e802568fc0039579cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036863.2E
Sumário
Antes de uma condenação transitar, inclusive por via de recurso, a amnistia da infracção fara cessar o procedimento criminal. Em tal caso, não se havendo formulado no processo pedido civel, tornar-se-a insubsistente qualquer condenação que se haja proferido quanto a reparação dos danos. Declarada a amnistia, fica prejudicado o conhecimento das questões de fundo que o recurso suscitava.