036863 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Antes de uma condenação transitar, inclusive por via de recurso, a amnistia da infracção fara cessar o procedimento criminal. II - Em tal caso, não se havendo formulado no processo pedido civel, tornar-se-a insubsistente qualquer condenação que se haja proferido quanto a reparação dos danos. III - Declarada a amnistia, fica prejudicado o conhecimento das questões de fundo que o recurso suscitava.