0839/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0839/12
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14708
Nr Documento: SA2201210170839
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92af169468c26a1080257aa1005313f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0839.12.21
Sumário
De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.º 1 do art. 8.º). Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.
Texto
1. RELATÓRIO Com a sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (adiante Recorrente) que autorizou o acesso à informação bancária de A……., foi aquele notificado oficiosamente pela Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para proceder, em 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça devida. Na sequência do pedido de esclarecimento efectuado pelo Recorrente sobre «a responsabilidade que se pretende fazer recair sobre» ele, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga veio confirmar a correcção da notificação operada em ordem ao pagamento da taxa de justiça. Inconformado com essa decisão, veio o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira interpor recurso da mesma para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « No caso dos autos a vexatio quaestio reconduz-se a saber se nas situações em que se verifica dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do RCP, se aplica aos processos pendentes – anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro [Permitimo-nos aqui, como adiante, corrigir o manifesto lapso de escrita resultante da indicação da data da Lei n.º 7/2012 como 13 de Janeiro em vez de 13 de Fevereiro.], portanto – o regime de aplicação da lei no tempo ínsito no n.º 9 do artigo 8.º do mesmo diploma legal. A questão suscitada reclama uma uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro. No caso dos autos pugnou o Meritíssimo Juiz [do Tribunal] a quo pelo entendimento de que o n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, é aplicável aos processos pendentes, e por esse efeito as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento, teriam de proceder ao pagamento da taxa de justiça, descurando por completo o regime de salvaguarda consignado no artigo 8.º, n.º 9, do RCP, constante da mencionada lei. Destarte, não foi esse o entendimento perfilhado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no âmbito do Proc. n.º 607/11.0BEAVR e do Proc. n.º 3428/11.7BEPRT, o qual considerou, por despacho, dar sem efeito a notificação para pagamento e a respectiva guia (v.d. cópia de notificação e o despacho que se junta como doc. n.º 1 e 2). Entende ainda o Recorrente que o entendimento perfilhado pelo Meritíssimo Juiz [do Tribunal] a quo não é consentâneo com o regime de salvaguarda consagrado no n.º 9 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro. Os presentes autos tiveram início em 17.02.2012, sendo-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e consubstanciado no Regulamento das Custas Processuais (RCP) – cfr. artigo 26.º do Decreto-Lei citado, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril. O Recorrente encontrava-se dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, atento o estatuído na alínea a) do artigo 15.º do RCP, na redacção dada pela Lei 7/2011, de 13 de Abril. A dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça permite que a parte que dela beneficie pratique os actos processuais devidos sem necessidade de pagamento (prévio) dos montantes que, nos termos do regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso processual, isto, sem prejuízo, obviamente, de a parte dispensada poder vir a ser condenada, a final, ao pagamento das custas processuais (onde a taxa de justiça se inclui – cf. art. 447.º, n.º 1 do CPC e art. 3.º, n.º 1 do RCP) que sejam da sua responsabilidade. A introdução do n.º 2 do artigo 15.º do RCP pela Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, veio a proceder à alteração no pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que susceptíveis de recurso. Todavia, a mencionada lei veio de igual modo a salvaguardar o regime anterior constante da Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril, aos processos que se encontrem pendentes. Ou seja, a Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, estabeleceu uma salvaguarda para as entidades que se encontram dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, mantendo a solução preconizada no âmbito das alterações legislativas anteriores, que prevêem o pagamento dessas entidades a final. Logo, e em face desta cláusula de salvaguarda aplicável às entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça – como no caso do Recorrente –, consagrado no disposto no n.º 9 do artigo 8.º da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, afere-se que o referido despacho procede à violação dos referidos preceitos legais, não se vislumbrando conformidade legal à exigência de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (oposição) apresentado de forma a obstaculizar a pretensão formulado pelos requerentes. Assim, o douto despacho dos autos, que, sancionando o procedimento da Secretaria Judicial, determina ao ora recorrente o pagamento de taxa de justiça, é violador das aludidas normas e, como tal, deve ser revogado e substituído por outro que determine não haver lugar, no caso dos autos, ao pagamento de taxa de justiça. Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser o douto despacho recorrido substituído por outro que determine inexistir, no caso dos autos, lugar ao pagamento da taxa de justiça, assim se fazendo JUSTIÇA». O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. O Recorrido não contra alegou. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer do seguinte teor: «Tendo em conta a cláusula de salvaguarda constante do art. 8.º, n.º 9, da Lei n.º 7/2101, de 13.2, que o legislador teve a preocupação de incluir no diploma, acompanhamos dos fundamentos aduzidos pela Recorrente, emitindo, assim, parecer no sentido do provimento do recurso». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se foi legal a notificação efectuada ao Recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Dos autos resultam as seguintes circunstâncias processuais com relevo para a decisão a proferir: A petição inicial que deu origem aos presentes autos, pela qual o ora Recorrido pediu que fosse anulada a decisão do Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira que autorizou o acesso à sua informação bancária, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 20 de Fevereiro de 2012 (cfr. documento de fls. 2 e petição inicial de fls. 3 a 7); Em 9 de Março de 2012, o Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira fez dar entrada no mesmo tribunal administrativo e fiscal a oposição àquele pedido (cfr. documento de fls. 63 e o articulado da oposição, de fls. 65 a 73); Em 15 de Maio de 2012, foi proferida sentença no presente processo (cfr. fls. 108 a 133); Com a notificação da sentença, foi o Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira também notificado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 15.º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro (cfr. fls. 135). DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Na sequência da decisão do Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira que autorizou o acesso administrativo à informação bancária de um contribuinte, este recorreu judicialmente dessa decisão para o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ao abrigo do disposto no art. 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), sendo que esse recurso foi julgado improcedente e o aí Recorrente (ora Recorrido) condenado nas respectivas custas. Com a notificação da sentença, a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga notificou também a Entidade recorrida (ora Recorrente) para, em dez dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art. 15.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. A Entidade recorrida discordou dessa notificação e veio aos autos pedir ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que «se digne clarificar a responsabilidade que se pretende fazer recair sobre» ela. O requerimento mereceu despacho (que se limitou a subscrever o parecer do Ministério Público) a confirmar a legalidade da notificação. Isto, porque «face ao disposto no art. 15.º n.º 2 do RCP, o recorrido, que foi dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça, foi agora notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça, por ter sido proferida decisão final, ainda que susceptível de recurso. Ou seja, o requerente terá que pagar agora a taxa de justiça que deveria ter pago inicialmente e de cujo pagamento prévio foi dispensado ao abrigo do n.º 1, al. a), da citada disposição legal»; «Tal pagamento não obsta que, oportunamente, o requerente apresente à parte vencida a nota justificativa das custas de parte, nestas incluída a taxa de justiça que vem questionar, nos termos previstos nos artigos 25.º e 26.º do RCP». É desse despacho que vem interposto o presente recurso. Entende o Recorrente, em síntese, que não tem que proceder ao pagamento da taxa de justiça neste momento e que a decisão recorrida, que entendeu diversamente, viola o disposto no n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, entende a Fazenda Pública que o n.º 2 do art. 15.º do RCP, introduzido pela Lei n.º 7/2012, não pode ser aplicado aos processos pendentes à data em que entrou em vigor esta Lei, mas apenas aos que se iniciaram depois dessa data, como, a seu ver, resulta da cláusula de salvaguarda ínsita no n.º 9 do art. 8.º da mesma Lei, motivo por que, relativamente àqueles processos (i.e., aos pendentes na data em que entrou em vigor a Lei n.º 7/2012), o pagamento da taxa de justiça apenas pode ser exigido a final (solução da lei anterior) e já não no prazo de dez dias após a notificação da sentença (solução da lei nova). Ou seja, o Recorrente sustenta que o pagamento da taxa de justiça não lhe pode ser exigido neste momento (em que é notificada da sentença), mas apenas a final. Questiona, pois, a oportunidade em que tal pagamento lhe está a ser exigido. É, pois, essa a questão a apreciar e decidir nos presentes autos; a de saber se as entidades que, antes e depois da nova redacção dada ao RCP pela Lei n.º 7/2012 estavam dispensadas do prévio pagamento de taxa de justiça, estão ou não obrigadas, a proceder ao respectivo pagamento nos termos e prazo fixados no n.º 2 do art. 15.º daquele Regulamento. 2.2.2 DO MOMENTO EM QUE DEVE SER PAGA A TAXA DE JUSTIÇA Não se discute no recurso que a Entidade Recorrida, ora Recorrente, esteja sujeita ao pagamento de taxa de justiça. Note-se que é aplicável à situação o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que esse Regulamento é, por força do disposto no seu art. 2.º (O art. 2.º do RCP dispõe: «O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções».), aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais. E na verdade, quer antes, quer depois das alterações introduzidas no RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, já o Estado não gozava de isenção de taxa de justiça, isenção a que já há muito fora posto termo (Isenção que foi abolida, relativamente aos processos de natureza cível, pelo Código das Custas Judiciais, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, mas que, relativamente à jurisdição administrativa, havia já sido abolida pelo Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, cujo art. 189.º dispõe: «O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas».). O ora Recorrente é o máximo dirigente e representante da Autoridade Administrativa e Aduaneira, serviço da administração directa do Estado, integrado hierarquicamente no Ministério das Finanças [cf. arts. 1.º, 3.º, 4.º, alínea f), e 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro e arts. 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro], encontrando-se, como tal, dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, conforme estatuído no art. 15.º, n.º 1, alínea a), do RCP (Diz o art. 15.º, n.º 1, alínea a), do RCP: «1 – Ficam dispensados do pagamento prévio pagamento da taxa de justiça: a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; […]».). A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não significa qualquer isenção de pagamento, nem se lhe equipara. Os casos de isenção subjectiva e objectiva são os que constam no art. 4.º do RCP, não estando aí contemplado o Estado e as demais entidades ou sujeitos que, nos termos do citado art. 15.º, beneficiam da dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça. A dispensa do pagamento prévio não desonera o sujeito processual beneficiário da liquidação da taxa devida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo apenas um diferimento ou protelamento do pagamento. A taxa de justiça, enquanto contrapartida relativa ao custo do serviço judiciário prestado, há de ser exigível e paga oportunamente. A questão que se coloca nos presentes autos é precisamente a de saber qual o momento, qual a oportunidade desse pagamento. Em regra, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez (Tendo-se eliminado o sistema de pagamento em duas fases (a taxa de justiça inicial e subsequente) que vigorava no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96.), no início do processo, por cada parte ou sujeito processual, devendo o seu pagamento, também em regra, ocorrer «até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito» (art. 14.º do RCP). Mas, no caso de a parte beneficiar de dispensa do prévio pagamento, quando deve pagar a taxa de justiça? A Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, louvando-se no n.º 2 do art. 15.º do RCP – que determina: «As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias» –, entendeu que esse momento era o da notificação da sentença por que o Juiz daquele Tribunal julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Contribuinte, ao abrigo do disposto no art. 146.º-B, do CPPT, da decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que autorizou o acesso directo à informação bancária. Note-se que foi deduzida oposição a esse recurso judicial pelo Director-Geral da Autoridade Administrativa e Aduaneira e que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual independentemente da posição (lado activo ou passivo) que a parte ocupa no processo, ou seja, quer a parte seja autor quer seja réu, quer seja recorrente quer seja recorrido, como resulta inequivocamente do disposto no art. 6.º, n.º 1, do RCP. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, decidindo a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra essa notificação, entendeu também que era esse o momento para ser paga a taxa de justiça por quem beneficiava da dispensa do seu prévio pagamento. O Recorrente discorda desse entendimento; não porque sustente que a oportunidade para o pagamento decorrente do n.º 2 do art. 15.º do RCP não seja essa, mas porque, a seu ver, a aplicação daquela norma ao caso sub judice está afastada pelo n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que aprovou o RCP. Esse art. 8.º é uma verdadeira norma de direito transitório, que regula a aplicação do RCP no tempo, estipulando como regra geral, no seu n.º 1, que o Regulamento se aplica, quer a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor – 45 dias após a sua publicação, nos termos do art. 9.º –, quer aos processos pendentes nessa data. No entanto, relativamente a estes últimos, estabeleceu algumas excepções, em ordem a salvaguardar efeitos já produzidos ou expectativas, das quais ora nos interessa considerar a prevista no n.º 9, relativa à subsistência do momento de pagamento nos casos anteriores de dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça. Diz o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro: «Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente». É quanto à interpretação desta norma que o Recorrente diverge da decisão recorrida. Se bem interpretamos a posição do Recorrente, este sustenta que a regra deste n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, impõe que à situação sub judice não se aplique o n.º 2 do art. 15.º do RCP e, consequentemente, que a taxa de justiça, de cujo pagamento prévio está dispensado, só lhe poderá ser exigida a final (ou seja, se bem interpretamos as alegações do Recorrente, quando do trânsito em julgado da eventual condenação em custas). Mas, salvo o devido respeito, não é essa a melhor interpretação do n.º 9 do art. 8.º daquela Lei. O que resulta desta norma é que nos casos em que, de acordo com o regime vigente à data da instauração da causa, houve lugar a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que no novo regime não haja tal dispensa (Serão os casos anteriormente previstos nas alíneas b) e c) do art. 15.º do RCP, que foram revogadas pelo art. 6.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro.), não pode exigir-se imediatamente (com a entrada em vigor do novo regime) o pagamento da taxa de justiça. Não resulta, como parece pretender o Recorrente, que nos casos em que antes e depois do novo regime se mantém a dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça (ou seja, em que não houve alteração do regime de dispensa), não possa exigir-se o pagamento da taxa de justiça no momento que o novo regime de custas estipulou no n.º 2 do seu art. 15.º (Neste sentido, JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Juris, 2012, anotação 7 ao art. 8.º da Lei n.º 7/2012, pág. 30.). Nestes casos, porque não houve qualquer alteração do regime legal no que respeita à dispensa, não há que salvaguardar o quer que seja, designadamente através de norma transitória, antes sendo de fazer funcionar o princípio geral do Direito de que a lei se aplica para o futuro (cfr. art. 12.º do Código Civil). A referida norma do n.º 9 do art. 8.º tem um alcance, conteúdo e efeito útil bem perceptíveis em face da sua redacção: o de obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes (cfr. art. 8.º, n.º 1), ao pagamento de imediato da taxa de justiça. Recorde-se que na situação sub judice não houve alteração de regime quanto à dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça: o Recorrente beneficiava dessa dispensa quando foi instaurado o recurso judicial e quando nele deduziu oposição e continua a beneficiar dessa dispensa depois das alterações que a Lei n.º 7/2012 introduziu no RCP. Não há, pois, lugar à aplicação da regra de salvaguarda prevista no n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012. Por tudo o que ficou dito, entendemos que o recurso não merece provimento. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.º 1 do art. 8.º). III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 17 de Outubro de 2012. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.