037289 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas alegações, em recurso jurisdicional, de decisão que concedeu provimento a recurso contencioso dum acto administrativo, por erro de facto nos pressupostos, é inoperante a conclusão da respectiva alegação em que se não atacam os fundamentos dessa decisão e antes invoca, como motivação determinante daquele, facto que, como tal, não é invocado na sua fundamentação expressa, nem foi considerado como suporte da decidida anulação. II - Nas alegações de tal recurso, não é conclusão válida a que apenas menciona um preceito como violado, sem dizer em que consiste a respectiva violação.