036361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036361
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Elementos essenciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045000
Nr Documento: SA119960208036361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/332073da3fbe7336802568fc00393ab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036361.46
Sumário
A menção da identidade do autor do acto notificando constitui elemento essencial, nos termos do art. 30, n. 2, al. b) da L.P.T.A.. O pedido de notificação a que se refere o art. 31 da LPTA pode ser exercido pelo administrado quer em relação a elementos essenciais ou não essenciais da notificação mas daí não decorre passar a observar-se na contagem do prazo de recurso contencioso o disposto nos ns. 1 e 2 daquele art. 31, se não foram levados ao conhecimento do administrado as indicações relativas ao autor, à data e ao sentido da decisão.