030700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030700
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Felix , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA - AC STA DE 1992/06/30.
Nr Convencional: JSTA00036758
Nr Documento: SAP19930323030700
Data de Entrada: 23/11/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a76fde400b0d39c4802568fc003962f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030700.8C
Sumário
Analisando-se em cada um de dois recursos contenciosos um acto administrativo, sem fundamentação, e fornecendo o processo todos os elementos para se saber (por se tratar de poder vinculado) que a decisão da Administração não podia ser outra, há oposição de julgados entre o Acórdão que, num dos processos, anula o acto, por falta de fundamentação, e outro que, no outro processo, embora reconheça haver aquele vício de forma, não anula o acto em atenção ao princípio do seu aproveitamento.