020662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020662
ACORDAO
Descritores: Questão previa, Delegação de poderes, Identificação do autor do acto recorrido, Decisão final
Recorrente: Pereira da Silva & Comp Lda
Recorridos: Substituto do Chefe de Serviços da Administração Civil de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBSTITUTO DO CHEFE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE MACAU.
Nr Convencional: JSTA00003229
Nr Documento: SA119840719020662
Data de Entrada: 16/04/1984
Indicações Eventuais: RELEGA PARA A DECISÃO FINAL O CONHECIMENTO DA QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76c01201aa95c2f2802568fc00382952
Sumário
Não tendo o recorrente feito prova da delegação de poderes invocada deve ser relegada para final a decisão da questão previa suscitada pelo Ministerio Publico, quanto a irrecorribilidade contenciosa do acto. *
