96B725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B725
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032774
Nr Documento: SJ199710020007252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c75f4eea27943df802568fc003b59c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B725.1C
Sumário
Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi notificado para preferir através de notificação judicial avulsa a que alude o artigo 261 do mesmo Código.