045960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045960
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Competência dos tribunais judiciais, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada
Recorrente: Estado
Recorridos: Américo Teixeira Lda, Gonçalves , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO PROC876/99.
Nr Convencional: JSTA00054742
Nr Documento: SA120000928045960
Data de Entrada: 08/03/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d3c2a579e1de966802569f50042672c
Sumário
Compete aos tribunais comuns conhecer de acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado emergente de acidente de viação em que foi interveniente um motociclo da PSP, ainda que em serviço de policiamento de trânsito.
