079942 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A circunstancia do julgamento dever ser feito pelos arbitros segundo o direito constituido não impossibilita as partes de renunciarem ao direito de recorrer da decisão arbitral. II - Mesmo no caso de julgamento por tribunal judicial, e licito as partes renunciarem ao recurso artigo 681, n. 1 do Codigo de Processo Civil.