9650199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650199
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Usufrutuário, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019904
Nr Documento: RP199611189650199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3010da2227f9a6dd8025686b0066e450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650199.9B
Sumário
A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário - locador é regida pela lei vigente à data da morte deste. Não tendo sido revogado o n.2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88 ( arrendamento rural ), mas sim o artigo 1051 n.2 do Código Civil para o qual remetia, agora a remissão terá de entender-se para os artigos 66 n.2 e 90 do Regime do Arrendamento Urbano. O arrendatário cujo contrato tenha caducado nos termos do n.2 do artigo 22 citado, pode ainda aspirar a manter-se no arrendado mediante a feitura de um novo contrato, se fizer correspondente notificação no prazo de 30 dias após o conhecimento do falecimento do usufrutuário-locador.