020499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020499
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Objecto do recurso contencioso, Acto confirmativo, Revogação parcial, Revogação do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Almeidas & Saraiva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/09/08.
Nr Convencional: JSTA00020539
Nr Documento: SA119890216020499
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daffdf35064f7612802568fc00375a88
Sumário
I - E confirmativo o despacho que mantem outro que anteriormente ja se havia pronunciado sobre os mesmos pedidos de isenção de direitos e da sobretaxa de importação com base nos mesmos processos da D.G.I.E.. II - Verificado ter sido o recurso contencioso ilegalmente interposto para ter por objecto acto confirmativo, prejudicado fica o conhecimento da possivel revogação parcial desse acto.
