0075824 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Compete, oficiosamente, à secção do processo proceder à passagem de guias para o pagamento da taxa de justiça devida por interposição de recurso, logo que admitido. II - Não cumprindo a secção o dever da liquidação da taxa de justiça e de emissão das respectivas guias, o recorrente não pode ser penalizado por tal omissão, que não lhe é imputável. III - O facto de o recorrente não solicitar as guias na secção não dilui a responsabilidade da secção pela sua emissão. IV - Razão porque, com fundamento no não pagamento da taxa de justiça, nestas circunstâncias, a interposição não pode ser indeferida.