039585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos quando sejam provados factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II - Na falta de elementos constitutivos da ilicitude, improcede o pedido de indemnização fundado na responsabilidade por facto ilícito imputado a titulares de órgãos ou agentes do Estado.