9220950 - Tribunal da Relação do Porto

I - A comunicação para aumento da renda, feita por carta registada, com aviso de recepção, nos termos do artigo 3, nº 1 do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, então aplicável, não é uma formalidade " ad substantiam ", mas meramente " ad probationem ". II - O artigo 3, nº 1, alínea j) do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, revogou expressamente o Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, passando a exigir-se apenas a comunicação escrita para a actualização da renda ( artigo 33, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano).