Quando foi proferido o acórdão 0004315?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Julgamento, Recurso, Revelia

Q: Qual foi a decisão no processo 0004315?

Decidido não tomar conhecimento. Em julgamento à revelia do réu, este só poderá recorrer da decisão contra ele proferida, depois da notificação da sentença.

Acórdão

0004315

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de janeiro de 1990
Relator: Coelho Ventura

RecursoPenal

JulgamentoRecursoRevelia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART571 PAR2.

Sumário

Em julgamento à revelia do réu, este só poderá recorrer da decisão contra ele proferida, depois da notificação da sentença.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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