0004315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0004315
Acórdão
Descritores: Julgamento, Recurso, Revelia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004211
Nr Documento: RL199001090004315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10a68d2ef1cee5d18025680300046553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004315.35
Sumário
Em julgamento à revelia do réu, este só poderá recorrer da decisão contra ele proferida, depois da notificação da sentença.