039084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039084
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal administrativo, Director geral, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Fundo social europeu
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045332
Nr Documento: SA119960319039084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0560f782418bb3db802568fc003935ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039084.CE
Sumário
Se o acto administrativo objecto de recurso contencioso e de autoria do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, ainda que no uso de competência subdelegada pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, é ao Tribunal Administrativo de Círculo que compete conhecer desse recurso e não ao Supremo Tribunal Administrativo.