064514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064514
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Concubinato, Convivencia notoria
Decisão: Concedida a revista. Ordenada a baixa do processo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005383
Nr Documento: SJ197307060645142
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca420f64879ac9aa802568fc0039938d
Sumário
I - Uma ligação sexual mantida durante o periodo legal da concepção do filho e que se não interrompe com o nascimento traduz aceitação implicita da paternidade. II - A lei, nesse caso, dispensa a notoriedade ou, pelo menos, presume-a.
