00A446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A446
Acórdão
Descritores: Associação, Deliberação social, Assembleia geral, Convocatória, Instituição privada de solidariedade social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040493
Nr Documento: SJ200006060004461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4ade5a82a1a779880256a3700380ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A446.80
Sumário
A eleição dos membros dos órgãos das associações de solidariedade social por mais de 2 mandatos consecutivos necessita do reconhecimento expresso pela assembleia geral da impossibilidade ou inconveniência de proceder à sua substituição. Pretende-se, assim, evitar longas permanências nos respectivos cargos, com o risco do seu exercício rotineiro e da formação de estruturas oligárquicas, e fomentar a rotatividade. O reconhecimento expresso referido em 1, não pode resultar, assim, implícita ou tacitamente, do conteúdo da deliberação tomada em assembleia geral que não teve por tema específico a impossibilidade ou inconveniência da substituição, que têm, pois, de ser expressamente discutidas. Se a convocação da assembleia geral tiver precisado esse "thema deliberandum" fica satisfeita essa exigência legal, não tendo de constar do conteúdo da deliberação os fundamentos resultantes da discussão, ou seja, o debate que integrou o processo formativo da deliberação.