0752/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0752/14
Acórdão
Descritores: Caducidade, Acção, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17893
Nr Documento: SA1201409100752
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beea1e9765b90c0a80257d57005478d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0752.14.DB
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está em causa é muito particular, não tem particular complexidade e não se revela clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: B………………, C…………….., e D…………. interpuseram recurso no Tribunal Central Administrativo Norte da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que na acção administrativa especial contra o Ministério da Saúde e o Centro Hospitalar Tondela-Viseu (em matéria de concurso para provimento de lugares de enfermeiro especialista) julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 08.11.2013 (fls. 497-512), revogou a decisão de caducidade quanto à primeira mas manteve-a quanto aos dois últimos. É desse acórdão que aqueles dois últimos vêm interpor recurso, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Os demandados sustentam a não admissão da revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a factualidade considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental»ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Os recorrentes assacam ao acórdão recorrido nulidade, por ter conhecido da caducidade sob uma perspectiva que não fora a da decisão do TAF, não respeitando o princípio do contraditório; e erro, por ter considerado, para afirmar a caducidade, as datas constantes dos ofícios de comunicação, sem cuidar das efectivas recepções desse ofícios. Quanto à primeira, o Tribunal Central, na sua sustentação, ponderou que não pode ter ocorrido, pois que o problema da caducidade fora suscitado nas contestações, e embora o TAF tivesse decidido sobre outra linha de argumentação, o problema era o mesmo. E na verdade, verifica-se que nas contestações o Ministério da Saúde apresentou uma linha de justificação da caducidade correspondente à que veio a ser adoptada pelo TAF, mas o Centro Hospitalar apresentou uma linha de justificação da caducidade correspondente à que veio a ser tomada pelo acórdão recorrido. O mesmo sucedeu em contra-alegações. Assim, pelo menos não é notório que o problema não estivesse suscitado. E o problema está, portanto, muito localizado, sem relevo jurídico para admissão de revista. Já quanto às datas em si. Trata-se, também, de um problema muito localizado. Observa-se que mesmo neste recurso os recorrentes não produzem um claro pronunciamento. É certo que dizem que logo na petição inicial, no seu artigo 4.º, afirmaram que a autora que foi notificada pelo ofício com data posterior fora, afinal, a que primeiro recebera a notificação. Mas esse artigo 4.º foi expressamente impugnado pela Centro Hospitalar, nomeadamente no artigo 114.º da contestação. Ora, perante o que foi considerado no acórdão, na linha, como se disse, da contestação e das contra-alegações no respectivo recurso do Centro Hospitalar, e pois que se verifica que todos os ofícios, conforme os próprios documentos juntos ao processo com a petição inicial, têm a nota de terem sido enviados com aviso de recepção, haveriam os recorrentes, para poderem dar conta de algum flagrante erro, indicar o que se propunham provar, caso o recurso obtivesse provimento, isto é, que a recepção desses ofícios tinha ocorrido efectivamente depois da do ofício mais tardio. Note-se que o acórdão recorrido não afirmou qualquer tese jurídica sobre o que vale como termo inicial. Tomou as datas dos ofícios, como sendo as datas das notificações, mas sem distinguir o que os recorrentes agora intentam. Ora, sendo de presumir que os recorrentes estão na posse de todos os elementos necessários, e pois que o recurso de revista é excepcional, deveriam os recorrentes dar conta de todos os dados disponíveis. Não que fossem matéria de prova neste recurso, mas serviriam, se fosse o caso, para patentear erro no julgamento da caducidade. É que não se revela como justificado admitir-se um recurso de revista se, embora, com outras datas, se tivesse, afinal, de chegar à mesma conclusão de caducidade a que chegou o acórdão recorrido. Na substância, o que está em causa é saber se houve caducidade, e não o caminho por que se chegou a essa conclusão. Ora, os recorrentes não produzem o necessário a demonstrar erro que pudesse justificar a admissão da revista. Assim, o caso é muito particular. A matéria não é complexa e não se evidencia clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.