Quando foi proferido o acórdão 067275?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1978.

Acórdão STJ (1978) — Investigação de paternidade

Acórdão

067275

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de julho de 1978
Relator: Abel Campos

Investigação de paternidadeFiliação biológicaMatéria de factoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- É incensurável, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão de que certo indivíduo nasceu das relações sexuais que sua mãe teve com o investigado, e só com ele, durante o período legal da concepção.

II- Provada a filiação biológica, a acção de investigação de paternidade procede, independentemente da verificação dos pressupostos do artigo 1860, conforme a parte final do artigo 1848 n. 4 do Código Civil.

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