0006033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0006033
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Co-autoria, Comparticipação, Acusação particular, Desistência da queixa, Extinção do procedimento criminal, Cumplicidade, Director
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030456
Nr Documento: RL199509270006033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42790e0d256aeb718025680300039bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006033.12
Sumário
O arguido que fornece elementos ou presta aos jornalistas declarações ou informações injuriosas ou lhes dá entrevistas ofensivas, para serem publicadas nos jornais é co-autor com o jornalista de crime de abuso de liberdade de imprensa. Não tendo o assistente deduzido acusação particular contra o director do jornal (que se presume cúmplice necessário), essa omissão equivale a desistência da queixa que aproveita aos demais comparticipantes no crime de imprensa.