023348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023348
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interessado, Falta de citação, Convite do tribunal, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Castro , Luciano
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00023813
Nr Documento: SA119861120023348
Data de Entrada: 28/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7094e15a550be04e802568fc003783db
Sumário
Notificado o recorrente para suprir a omissão de citação dos interessados que seriam directamente prejudicados pela procedencia do recurso, e de rejeitar o recurso, por não ter dado cumprimento aquela notificação no prazo legal, o que acarreta a ilegitimidade passiva.*
