002766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002766
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma, Sobretaxa de importação
Recorrente: Sorepal-soc Reprografica de Papeis Lda
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.
Nr Convencional: JSTA00004161
Nr Documento: SA219850522002766
Data de Entrada: 16/02/1984
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2832e42a3f760e2802568fc003834ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002766.47
Sumário
Esta ferido de "vicio de forma", por falta de fundamentação, o despacho do chefe do Serviço de Despacho que indeferiu determinada pretensão do importador com base em "visto o disposto na Lei 40/83".