012194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012194
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Recurso para o tribunal pleno, Extinção da instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Abdula , Omar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001789
Nr Documento: SAP19820127012194
Data de Entrada: 31/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f58c9db54f0606c0802568fc00381463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012194.46
Sumário
Revogado o acto impugnado, na pendencia de recurso, para o tribunal pleno, do acordão que anulou aquele acto, da-se a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.