9951179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9951179
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Requisitos, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028390
Nr Documento: RP200002289951179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f2ffef0d871c9c5802568b70049824fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951179.18
Sumário
O propósito da reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei 329-A/95 foi o de ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor. No entanto, não foi dada autorização legislativa para o legislador alterar o regime especial da Lei Uniforme relativa aos Cheques, nem resulta do Decreto-Lei 329-A/95 a vontade inequívoca do legislador em excepcionar o princípio de que a lei geral não revoga a lei especial. Assim, é de considerar prescrito o direito à execução fundada em cheque, se a respectiva acção não foi intentada dentro dos 6 meses contados do termo do prazo de apresentação do cheque a pagamento.