9510403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510403
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Amnistia, Omissão de auxílio, Convolaçâo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015094
Nr Documento: RP199506289510403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96f05b23f45bff798025686b0066b185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510403.53
Sumário
A revogação do anterior Código da Estrada ressalvou as infracções que constituírem crimes, importando verificar se os factos imputados ao arguido, constitutivos do crime de abandono de sinistrado, previsto no seu artigo 60, integram a prática do crime de omissão de auxílio previsto no artigo 219 do Código Penal, antes de aplicar a Lei de amnistia; Convolando-se para este crime, não é de amnistiar o crime de ofensas corporais involuntárias sem que se proceda a julgamento, devendo aguardar-se pela decisão final onde se decidirá definitivamente se se verifica ou não o crime de omissão de auxílio ou mesmo o simples facto do abandono e, consequentemente da aplicação ou não do disposto no artigo 9 n.2 alínea c) da Lei n.15/94, de 11 de Maio.