0047721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0047721
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000850
Nr Documento: RP199112030047721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7992c88dba74a5bc8025680300006a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047721.99
Sumário
As normas que referem os privilégios creditórios são de interesse público.