012830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012830
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade
Recorrente: Ucp Agricola da Galiana Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/11/12.
Nr Convencional: JSTA00009870
Nr Documento: SA119790405012830
Data de Entrada: 28/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cda6e0b33c195f4802568fc00388b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012830.8F
Sumário
Uma vez que a gravidade do dano não resulta de acto cujo tipo legal se encontre devidamente caracterizado, não basta invocar, em abstracto, um alto interesse publico para que se de como não verificado o requisito negativo previsto no artigo 60 do Regulamento do Tribunal. Resultam danos irreparaveis ou de dificil reparação, por serem eminentemente variaveis, da não suspensão de executoriedade do acto que implique praticamente a cessação da actividade agricola por entidade que detenha a posse util da terra.