012830 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma vez que a gravidade do dano não resulta de acto cujo tipo legal se encontre devidamente caracterizado, não basta invocar, em abstracto, um alto interesse publico para que se de como não verificado o requisito negativo previsto no artigo 60 do Regulamento do Tribunal. II - Resultam danos irreparaveis ou de dificil reparação, por serem eminentemente variaveis, da não suspensão de executoriedade do acto que implique praticamente a cessação da actividade agricola por entidade que detenha a posse util da terra.