071329 - Supremo Tribunal de Justiça

Numa expropriação por utilidade publica levada a efeito por uma Camara Municipal e a esta entidade que cabe o onus da prova sobre as circunstancias que a impediam de pagar imediatamente a totalidade de indemnização e não a expropriada que tem a seu favor a regra de que a indemnização deve ser satisfeita na sua globalidade, por virtude da privação do dominio sobre a coisa.