071329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071329
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Pagamento em prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003659
Nr Documento: SJ198405310713292
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80d1c5d4d294edf1802568fc00396bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071329.08
Sumário
Numa expropriação por utilidade publica levada a efeito por uma Camara Municipal e a esta entidade que cabe o onus da prova sobre as circunstancias que a impediam de pagar imediatamente a totalidade de indemnização e não a expropriada que tem a seu favor a regra de que a indemnização deve ser satisfeita na sua globalidade, por virtude da privação do dominio sobre a coisa.