0546/11.5BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 0546/11.5BEBRG
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26004
Nr Documento: SA2202006030546/11
Juízes: Paulo AntunesPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b12a0f022c3773cd8025858100348f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0546.11.5BEBRG.4D
Sumário
Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de "ultra petita", a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
X RELATÓRIO X X ACÓRDÃO"INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal visando sentença proferida pelo Mº. Juiz do T.A.F. de Braga, exarada a fls.74 a 82 dos presentes autos, a qual julgou procedente a presente impugnação intentada pela sociedade recorrida, "A……….., S.A.", tendo por objecto acto de liquidação de taxa devida pela emissão da licença de ampliação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN …….., km …………., freguesia de Palmeira, Braga, no valor de €13.623,00.O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.91 a 102 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-Pretende a Recorrida através da presente ação obter a anulação da taxa liquidada pela Delegação Regional de Braga, da então EP – Estradas de Portugal, S.A., devida pela instalação de mais dez mangueiras (10 x 1.362,30€ = 13.623,00€), para além das licenciadas no posto de abastecimento de combustíveis sito à margem da EN ……… ao km ……….; 2-Para o efeito, invocou os seguintes vícios: nulidade da notificação (refere de forma geral e imprecisa os factos relevantes que fundamentam a liquidação da taxa cfr: artigo 16.º da PI); caducidade do direito de liquidação; prescrição da dívida tributária e erro nos pressupostos de direito (a lei aplicável seria a de 1991, data da alegada ampliação); 3-Entendeu o Tribunal a quo que a Recorrente deveria, em vez de ter procedido à notificação da liquidação oficiosa, ter-se limitado a aguardar que a Recorrida, por sua iniciativa, apresentasse pedido de licenciamento para ser liquidada a taxa; 4-Para o TAF de Braga, a notificação não se encontra fundamentada porque deveria ter-se apoiado na licença de ampliação, a qual não existia porque não solicitada; 5-Ora, na contestação e nas alegações (artigo 120.º do CPPT) a Recorrente nunca se pronunciou sobre tal hipótese porque não invocada pela Recorrida; 6-As partes aceitaram a liquidação oficiosa como possível, pelo que o TAF de Braga encontrava-se impedido de se pronunciar sobre a mesma, ou seja, a apreciação da possibilidade de liquidação oficiosa tinha transitado em julgado; 7-Em conclusão: ou porque a decisão incide sobre matéria já transitada em julgado ou porque constitui decisão-surpresa, deverá a mesma ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e artigo 615.º, n.º 1, alínea d) e 4, do CPC, por violação do previsto no artigo 628.º e artigo 3.º, ambos do CPC; 8-Sem prejuízo do acima exposto, no artigo 15.º do DL 13/71 enumeram-se somente os critérios de fixação das taxas para cada um dos atos suscetíveis de autorização ou licenciamento, abstendo-se de prever, porque não é esse o seu espírito, todas as questões relacionadas com a emissão da autorização, licença e cobrança de taxas; 9-A permissão (licença) refere-se a um ato, no caso a uma obra, sendo que a taxa a cobrar poderá ter como critério, ou não, elementos dos próprios trabalhos, como sejam a área ocupada com a obra, o tempo de ocupação da zona da estrada ou o número de mangueiras instaladas na obra, no caso do posto de abastecimento de combustíveis; 10-Por isso, é contrário à legislação rodoviária dizer-se que a instalação das bombas está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa, pois o que está sujeito a licença é o estabelecimento do posto de combustíveis enquanto obra e não a instalação de cada uma das unidades de abastecimento/mangueiras nele incorporadas; 11-Isto é, não se licencia a ocupação de um metro quadrado da zona da estrada ou a instalação de uma mangueira no PAC, mas a obra no seu todo, onde se integram aqueles atos/ações/equipamentos e que servem de critério para a fixação da taxa; 12-Do vindo de expor, na sequência da fiscalização realizada no final de 2009, a Recorrente, ao ter tomado conhecimento de factos tributários não declarados pelo sujeito passivo, tinha, ao abrigo do n.º 7, do artigo 59.º do CPPT, a obrigação legal de instaurar oficiosamente procedimento de liquidação da taxa de acordo com o critério fixado na alínea l), do n.º 1, do artigo 15.º do DL 13/71 de 23 de janeiro, atualizado pelo DL 25/2004, de 24 de janeiro; 13-O Tribunal a quo ao ter negado a possibilidade da liquidação oficiosa está, assim, a violar aquelas normas; 14-Sem prescindir, é inconstitucional a alínea l), do n.º 1, do artigo 15.º do DL 13/71 de 23 de janeiro, atualizado pelo DL 25/2004, de 24 de janeiro, quando interpretada no sentido de não permitir a liquidação oficiosa da taxa devida pelo aumento do número de mangueiras em PAC licenciado, por violação do n.º 2, do artigo 266.º da CRP, o que desde já se invocado, nos termos e para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1 e 72.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual; 15-De facto, ao não se permitir a liquidação oficiosa da taxa devida pelo aumento do número de mangueiras licenciadas, estamos perante situação que, necessariamente, implica a violação dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade tributária, aos quais se encontra vinculada a Recorrente. X A sociedade recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso (cfr.fls.108 a 112 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: 1-A EP, Estradas de Portugal, SA na sua notificação – ato de liquidação – refere de forma geral e imprecisa os factos relevantes que fundamentam a liquidação da taxa, conforme se alegou na fase administrativa e posteriormente na fase judicial; 2-Os elementos fáticos relevantes para a causa, omitidos, referem-se à data e ao respetivo número de licenciamento, o momento em que ocorreu o facto tributário e omite ainda qual a legislação em vigor por altura do licenciamento e aplicável às referidas taxas; 3-A recorrente teve perfeitamente conhecimento da alegada nulidade de falta de fundamentação, tanto na defesa escrita como na impugnação judicial, pelo que não pode alegar desconhecimento; 4-Recaía sobre a recorrente o ónus constitucionalmente consagrado de fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa - CRP); 5-Relativamente à abordada legalidade da divida pelo recorrente, importa reter que a decisão objeto de recurso teve como fundamento a falta de fundamentação do ato de liquidação e a sua nulidade. Ora, sobre essa questão a recorrente limita-se a colocar outras questões que nada tiveram a com a decisão do pleito. X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer (cfr.fls.144 e 145 do processo físico) no qual termina pugnando provimento ao recurso, mais se devendo declarar a nulidade da sentença recorrida, devido a excesso de pronúncia, baixando os autos à primeira instância para apreciação das restantes questões prejudicadas pela solução dada à causa (cfr.fls.144 e 145 do processo físico).Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.75 a 77 do processo físico): 1-Em 08.03.1991 a Entidade Impugnada emitiu a favor de “B……….” a licença nº ……. para “Duplicação de uma área de serviço”, no lugar …….. – Braga, Km ………. da E.N. nº …….., com instalação de 6 bombas de combustível – cfr. fls. 2 a 5 do processo administrativo apenso aos autos (doravante apenso); 2-O então concessionário do referido posto de abastecimento de combustível pagou a quantia de 288.000$00 (48.000$00 x 6) a título de taxa devida pela instalação de 6 bombas de combustível – cfr. fls. 4 do apenso; 3-Em 21.10.2009, no âmbito de uma acção de fiscalização, os serviços da Delegação Regional de Braga da Entidade Impugnada detectaram, entre o mais, a existência de 16 mangueiras no referido posto de abastecimento de combustível, agora pertencente à Impugnante – cfr. fls. 6 a 10 do apenso; 4-Através do ofício com a referência 2403/2010/DRBRG a Entidade Impugnada notificou a Impugnante para se pronunciar, no prazo de 15 dias, sobre: “projecto de decisão da EP-Estradas de Portugal S.A. de aplicação de taxas no valor de 13.623,00€ (treze mil seiscentos e vinte e três euros), referentes à taxa devida pela ampliação do PAC, calculada nos termos da alínea l), do nº 1, do artigo 15º, do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de Janeiro”, por se ter verificado “que o posto de abastecimento possui, à data da dita fiscalização, 16 (dezasseis) mangueiras. Após uma consulta ao diploma de licença nº 142/88, constatou-se que apenas foram licenciadas 6 (seis) mangueiras (…)” (cfr. fls. 14 a 17 do apenso); 5-Em 20.12.2010, a Impugnante apresentou a sua resposta, nos termos que constam do documento de fls. 22 a 23 do apenso e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 6-Em 03.02.2011, a Entidade Impugnada expediu o ofício n.º 384/2011/DRBRG, endereçado à ora impugnante, com o assunto "PROCESSO: PAC 15/DRBRG - POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NA EN ……. KM …….. - ACÇÃO DE FISCALIZAÇÃO", onde se pode ler, além do mais, o seguinte: “(…) Relativamente à liquidação da taxa no valor de 13.623,00 € (treze mil seiscentos e vinte e três euros), é devida, uma vez que, segundo o Diploma de Licença n.º 142 de 14/06/1991, apenas foram pagas 6 (seis) unidades de abastecimento, contando o posto com 16 (dezasseis) unidades de abastecimento instaladas. (…) A presente decisão tem a data constante nesta notificação, podendo ser objecto de Reclamação para o seu autor, o subscritor abaixo-assinado, de Recurso Hierárquico para Conselho de Administração da EP, ou impugnada judicialmente nos termos gerais, estando o processo disponível para consulta nesta Delegação Regional no horário normal de expediente.” (cfr. fls. 24 a 26 do apenso e fls. 20 a 22 do suporte físico dos autos). X X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X X A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Não há matéria de facto relevante para a discussão da causa que importe registar como não provada…”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram impugnados, assim como naqueles que constam do respectivo processo administrativo…”.Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou procedente a impugnação judicial, em virtude da falta de fundamentação do acto de liquidação objecto do processo (cfr.nº.6 do probatório), desde logo, porque não contém elementos essenciais à apreensão do facto tributário de que constitui a contrapartida monetária, mais o tendo anulado.Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). O recorrente dissente do julgado alegando, em primeiro lugar e em síntese, que os fundamentos da impugnação constantes do articulado inicial do processo não foram levados em consideração pelo Tribunal "a quo". Que a sentença do T.A.F. de Braga consubstancia uma decisão-surpresa, a qual deve ser declarada nula nos termos do artº.615, nº.1, al.d), do C.P.C. (cfr.conclusões 1, 2 e 7 do recurso), com base em tal argumentação pretendendo concretizar, supomos, uma nulidade da decisão recorrida devido a excesso de pronúncia. Analisemos se a decisão recorrida padece de tal pecha. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei) ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de "ultra petita", a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado "questões" e, por outro, "razões" ou "argumentos" para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das "questões") integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das "razões" ou "argumentos" invocados. E recorde-se que o objecto do recurso está dependente do objecto inicial da acção definido, essencialmente, a partir da conjugação entre o pedido e a causa de pedir, elementos que, por seu lado, são submetidos a apertadas regras a respeito da sua alteração, nos termos dos artºs.264 e 265, do C.P.Civil (cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.49 a 58 e 143 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. Edição, Almedina, 2009, pág.57; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. Edição, Almedina, 2009, pág.37). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia (vício de "ultra petita"), como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 15/09/2010, rec.1149/09; ac.S.T.A-2ª. Secção, 10/03/2011, rec.998/10; ac.S.T.A-2ª.Secção, 11/07/2019, rec.557/07.5BECBR; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.366 e seg.). "In casu", desde logo, se dirá que no articulado inicial (cfr.p.i. junta a fls.3 a 9 do processo físico), a sociedade recorrida estruturou os seguintes fundamentos (causas de pedir) para a presente impugnação: 1-Caducidade do direito de liquidação e prescrição do tributo, vectores que geram a inexigibilidade da taxa objecto do processo (cfr.artºs.5 a 13 da p.i.); 2-Liquidação impugnada padece de vício de violação de lei derivado de erro sobre os pressupostos de direito, tudo porque se devia ter atendido à legislação em vigor em 1991, data do facto tributário (cfr.artºs.14 e 15 da p.i.); 3-Notificação do acto tributário impugnado padece do vício de falta de fundamentação, o qual é gerador da respectiva nulidade (cfr.artºs.16 a 23 da p.i.). Por sua vez, a sentença do Tribunal "a quo" (cfr.fls.74 a 82 do processo físico), conforme aludido supra, conclui pela falta de fundamentação do acto de liquidação objecto do processo (cfr.nº.6 do probatório), desde logo, porque não contém elementos essenciais à apreensão do facto tributário de que constitui a contrapartida monetária, em consequência do que declara a sua anulação. Ora, o vício formal de falta de fundamentação do acto de liquidação de taxa derivada da ampliação de posto de combustível (cfr.artº.15, do dec.lei 13/71, de 23/1, com a redacção do artº.1, do dec.lei 25/2004, de 24/1) objecto do presente processo, além de não ser de conhecimento oficioso, também consubstancia causa de pedir distinta das invocadas pela sociedade recorrida no articulado inicial, mais se devendo vincar que as partes nunca suscitaram tal questão nos articulados destes autos. Por outro lado, deve vincar-se que, para concluir pela falta de fundamentação do acto de liquidação de taxa objecto do processo, a sentença recorrida chama à colação acórdão do S.T.A.-2ª.Secção, datado de 18/10/2017, rec.1028/16, o qual foi anulado devido a excesso de pronúncia, vindo a ser substituído por acórdão de 3/07/2019, deste Tribunal e Secção, rec.577/10.2BEPNF, que julgou improcedente impugnação paralela à presente. Donde se conclui que a decisão recorrida incorreu em excesso de pronúncia e, consequentemente, na nulidade a que se refere o artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, e artº.125, nº.1, "in fine", do C.P.P.Tributário, sendo que a nulidade em análise contende com a totalidade do segmento decisório da sentença objecto do presente recurso. Por último, recorde-se que o S.T.A. é um Tribunal de revista (cfr.artº.12, nº.5, do E.T.A.F.), com exclusiva competência em matéria de direito, em regra (cfr.artº.26, al.b), do E.T.A.F.). Rematando, julga-se procedente o presente esteio do recurso e, como corolário, declara-se a nulidade da sentença recorrida (prejudicado ficando o exame dos restantes esteios da apelação), ao que se procederá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO em: 1-CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO e declarar a nulidade da sentença recorrida, devido a excesso de pronúncia, ao abrigo do artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário; 2-ORDENAR A BAIXA DOS AUTOS ao T.A.F. de Braga com vista ao exame e decisão dos fundamentos da presente impugnação, se a tal nenhuma outra nulidade, questão prévia ou excepção obstar. X X Custas pelo recorrido (cfr.artº.527, do C.P.Civil). Registe. Notifique. X Lisboa, 3 de Junho de 2020. - Joaquim Condesso (relator) - Paulo Antunes - Paula Cadilhe Ribeiro.