0484/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0484/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13010
Nr Documento: SA1201106090484
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f149fa981b144ce802578b500381f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0484.11.36
Sumário
Não se justifica a admissão da revista quando a situação em análise e o debate jurídico sobre ela empreendido sejam claramente casuísticos, não possuindo, por isso, características de generalização e de consequente capacidade de expansão da controvérsia.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, Lda vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 13-01-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFADAP) revogou a decisão do TAF de Viseu, de 29-01-2010, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial para “(...) Anulação de Acto Administrativo(…), consubstanciado na decisão do Senhor Vogal do Conselho de Administração do IFADAP/INGA, de 27 de Julho de 2006, que rescindiu unilateralmente o contrato celebrado com a recorrente ao abrigo do Programa AGRO Medida 1, no Projecto n.° 2001.33.001491.9 e ordenou a devolução das quantias de € 26.427,31 (capital) e de € 5.396,14 (juros)” - cfr. fls. 212-, acabando o TCA por julgar improcedente tal acção (cfr. fls. 281-296). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) No presente caso, é necessária uma melhor aplicação do direito, que justifica, portanto, a intervenção do Supremo Tribunal, considerando que em causa está a concessão de incentivos e, como bem refere o douto acórdão recorrido, existe “o interesse público de prevenir fraudes ou má utilização dos fundos estruturais”, questão que actualmente assume enorme relevância económica e social. São duas as questões que se submetem a este douto Supremo Tribunal, que, pela importância fundamental das mesmas e a relevância dos interesses em causa, merecem tutela excepcional de revista, prevista no artigo 150º, n.° 1 do CPTA, nomeadamente quanto à violação dos princípios da fundamentação e da adequação e da proporcionalidade, enquanto princípios constitucionalmente consagrados — cfr. artigo 268°, n.° 3 da Constituição da República Portuguesa e quanto às normas que ao caso concreto se aplicam — artigo 11°, n.° 1 ou n.° 2 do DL. n.° 163/A/2000. Por outro lado, é de salientar que o douto acórdão recorrido não apreciou, como estava vinculado a fazê-lo, as restantes questões formuladas pela ora recorrente na acção administrativa especial e no procedimento administrativo em que a Administração as ignorou, a saber: A relevante omissão de acompanhamento por parte da Administração na implementação e acompanhamento do projecto, com a consequente violação dos princípios da colaboração da administração com os administrados, da boa-fé na preparação e execução dos contratos, bem como ainda, ao rescindir o contrato como fez, da violação do princípio do aproveitamento dos contratos (artigo 7° do CPA, artigos 227°, 762, n.° 2, 437° e seguintes do C. Civil). (...)”— cfr. fls. 319 e 320. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “ 1. Da economia das 24 Conclusões extraídas pela Recorrente A… das suas Alegações de recurso, no âmbito desta Revista Excepcional, afigura-se nela ser invocado de erro imputado ao Tribunal a quo (TCA Norte) na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos materiais da causa o que, de acordo com o disposto no n° 4 do art° 150° do CPTA, não pode constituir objecto de Revista (já que não está em causa, de forma alguma, que fosse, qualquer ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova). 2. Por outro lado, tendo presentes os pressupostos legais da revista excepcional, constantes do art° 150° do CPTA, não se afigura ao IFAP que as questões que a Recorrente A… pretende ver apreciadas no âmbito do presente recurso se revistam de importância fundamental relativamente à necessária relevância jurídica e/ou social, não se alcançando qual o alegado “direito fundamental da recorrente” que ela pretenderia que fosse “melhor aplicado”, nem, tão pouco, em que medida é que in casu a admissão da revista excepcional fosse “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” 3. Consequentemente, afigura-se ao IFAP que, no caso concreto, a presente revista excepcional não reúne os pressupostos legais de que a Lei faz depender, excepcionalmente, o seu conhecimento, apreciação e decisão. (...)” — cfr. fls. 365. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 29-01-2010 o TAF de Viseu, julgou procedente, por provada, a presente acção administrativa especial por entender que a decisão de rescisão unilateral do contrato não estava devidamente justificada e fundamentada, padecendo, por isso, de ilegalidade. Outra foi, contudo, a tese acolhida no TCA Norte, que não subscreveu a posição do TAF de Viseu, antes concluindo, que “Para além de estar suficientemente explicitada a existência de divergências entre o investimento físico e a execução financeira, deve dizer-se que, em rigor, não foi esse o fundamento directo do acto impugnado”, na medida em que, “esse facto levou sim à constatação que os documentos comprovativos das despesas não demonstravam que as mesmas estavam pagas na data da sua apresentação para efeitos de pagamento do subsídio, sendo esse o motivo invocado para praticar o acto impugnado”. Realçou, também, que “Há pois um incumprimento das obrigações contratuais que é imputável à recorrida e que, por isso mesmo, a afasta a possibilidade de se usar o mecanismo da modificação unilateral do contrato (...)”, pelo que a “a rescisão impõe-se porque se trata de sancionar o beneficiário pela inobservância dos deveres contratuais acessórios, mas cujo desrespeito põe em causa a relação de confiança e de transparência essencial à manutenção da relação contratual” (cfr. fls. 291 e 295) Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 319-330. Sucede que, contra o que sustenta, a Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, sendo que uma dessas questões tem a ver com a fundamentação, temática já abordada em inúmeros acórdãos deste STA e em relação à qual existe uma abundante doutrina, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões de direito, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 13-01-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.