9931051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931051
Acórdão
Descritores: Expropriação, Solos, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026845
Nr Documento: RP199911189931051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0460fa86b2fe294e80256882004f9e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931051.48
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública o valor de uma construção não é um facto mas uma conclusão resultante da formulação de juízos de valor balizados por critérios normativos. Para avaliar um terreno onde se encontra implantada uma construção, o critério a utilizar é o da primeira parte do n.1 do artigo 25 do Código das Expropriações e não o da segunda parte.