0024836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0024836
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Incidentes da instância, Intervenção provocada, Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033636
Nr Documento: RL200003230024836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5196571e2765ad3080256ad400333c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0024836.52
Sumário
Tendo a ré na contestação de uma acção de resolução de um contrato de arrendamento fundada em obras ilegais e trespasse não autorizado, provocado a intervenção principal do trespassário, como seu associado, e tendo a 1ª instância indeferido o chamamento por despacho que a Relação revogou, devem ser anulados todos os actos processuais praticados na causa principal na pendência do recurso, que sejam incompatíveis com o exercício pelo chamado dos direitos processuais a que se reporta o art. 358º do CPC, devendo ele ser citado nos termos e para os efeitos previstos nos nºs. 1 a 3 deste preceito.