004257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004257
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Arguição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028381
Nr Documento: SJ199510040042574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef57a6a7a3343b87802568fc003ae9d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004257.8A
Sumário
No domínio do processo laboral, o regime de arguição de nulidades de sentença é o regulado pelo artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, que expressamente estabelece, no seu n. 1, que a arguição de nulidades de sentença é feita no requerimento de interposição de recurso, aplicando-se o mesmo regime à arguição de nulidades imputadas ao acórdão da Relação. Tendo o Autor repetido na acção o pedido já formulado em acção anterior e que foi julgado procedente por decisão já transitada, a respectiva matéria só pode agora interessar para efeito de execução.