01640/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernâni Marques da Silva Figueiredo
Processo: 01640/02
Acórdão
Descritores: Iva, Competência, Fundamentação do acto tributário, Notificação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0002261
Nr Documento: SA22003043001640
Áreas Temáticas: *
Juízes: Ernani FigueiredoMendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/019f8bfe50b88c5480256d1e005383ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01640.02.DD
Sumário
A competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança, a partir da vigência do DL 100/95, de 19.5), na situação descrita no art. 87º/3 do CIVA, sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças nos termos do art. 82º do citado diploma. A lei exige que os actos tributários sejam fundamentados (arts. 19º/b), 21º e 82º do CPT e 90º/4 do CIVA), indicando-se as razões de facto e de direito da determinação da dívida de imposto e faz equivaler à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto (art. 125º / 2 do CPA). A pretensa falta ou irregularidade da notificação não afecta a validade do acto tributário, mas tão só a sua eficácia, pelo que improcede a pretensão de a declarar, deduzida em processo de impugnação, que é o meio judicial adequado à obtenção da anulação ou declaração de nulidade ou inexistência doa actos impugnados (art. 143º do CPT).
Texto
Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Inconformado com o acórdão do TCA que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença do TT 1ª Instância de Viseu que havia julgado improcedente a impugnação contra a liquidação adicional de IVA, relativa ao ano 1992 no montante de 4.454.389$00 veio A..., recorrer concluindo a sustentar que: a Administração Fiscal, recorreu aos métodos indiciários na determinação da matéria colectável a qual determinou o montante liquidado do imposto IVA e para tal fundou-se pretensamente em inexactidões e irregularidades na contabilização das operações da empresa e indícios de que a contabilidade da impugnante não reflectia a sua exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido; do disposto no art. 204º da CRP resulta que o Tribunal recorrido violou, nesta parte, o disposto no art. 660º/2 do CPC; o acto tributário consubstanciado na nota de liquidação não se encontra fundamentado, nem de facto nem de direito e do elenco dos factos provados também não resulta a sua fundamentação, por isso, estranho é que o acórdão recorrido sustente que tal conste do relatório dos Serviços de Fiscalização, o que não pode ser, uma vez que o autor do acto tributário é o Director de Serviços, não sendo ele o autor do relatório, além de que não resulta dos autos que o tenha fundamentado por mera declaração de concordância, pois ao praticar o acto tributário, fê-lo com preterição da competência do Chefe da Repartição de Finanças; o relatório dos serviços de fiscalização é uma mera informação/proposta que não contêm em si a fundamentação do acto tributário, não se entendendo como a Administração encontrou o montante do IVA impugnado – que apresenta um valor de correcção nulo e consta um lucro tributável de 1.739.325$00 – sendo que e em face dos elementos dos autos, mesmo que conformes com a lei, o valor do IVA jamais poderia ser aquele que consta da liquidação impugnada; mesmo na hipótese de que o acto administrativo se encontra fundamentado, a Rte. não foi notificada da impugnação o que constitui preterição de formalidade ou vício de forma do processo de liquidação, invalidando esta, como já decidiu o STA; não tendo sido notificada à Rte. a fundamentação do acto tributário, a AF violou, com preterição do direito de audiência prévia, os seus direitos e garantias, tutelados pelos artigos 53º e 54º do CIRC e 268º/3 da CRP, como também decidiu o STA, o que implica a anulação do acto recorrido; o acórdão recorrido violou, assim, por aplicação dos arts 51º e 52º do CIRC e 82º e segts. do CIVA, o art. 104º/2 da CRP; os arts 21º do CPT, 123º e 125º do CPA e 268º/3 da CRP por falta de fundamentação do acto tributário; o art. 52º do CIVA, por preterição de competência e, na hipótese de se considerar que o acto tributário se encontra fundamentado, os arts 21º/2 do CPT, 53º do CIRC, 66º do CPA e 268º da CRP, por falta de notificação da fundamentação à impugnante. Não houve contra-alegações. O Exmº Magistrado do MºPº é de parecer que o recurso não merece provimento pois que na determinação do acto tributário de liquidação adicional e na invocada inconstitucionalidade, o Tribunal a quo deu como assente que a AF se socorreu de correcções técnicas e não de métodos indiciários, pelo que deve improceder a pretensão nesta parte. Quanto à fundamentação e notificação do acto tributário, a decisão recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação do direito, de acordo com a jurisprudência deste STA. Finalmente na questão da preterição da competência do CRF para liquidar o imposto em causa, é patente a confusão do Rte., com efeito, são duas coisas distintas a liquidação do imposto e a sua cobrança, pelo que também há-de improceder este argumento. O acórdão recorrido entendeu que da factualidade apurada decidiu bem o Tribunal a quo ao não apreciar a invocada inconstitucionalidade das normas que permitiram a determinação da matéria tributável por recurso aos métodos indiciários na media em que na liquidação adicional o objecto de impugnação da matéria colectável como consta da nota de apuramento e da própria liquidação ser clara ter a mesma resultado de correcções técnicas e não do recurso a métodos indiciários ou presuntivos. Entendeu também a decisão em recurso que na invocada falta de notificação e fundamentação bem andou o Juiz a quo que compreendeu e decidiu que a questão constituiria mero caso de notificação defeituosa sanável nos termos do art. 22º do CPT mas incapaz de autonomamente fundamentar impugnação não afectando a validade do acto mas apenas a sua eficácia e a fundamentação da liquidação em causa encontrava-se suficiente, clara e congruentemente fundamentada. Também e no que à falta de competência para liquidar se assacou ao Director dos Serviços do SIVA não teve razão a impugnante seria pois de considerar a posição de cada um dos funcionários em causa na cadeia hierárquica dos serviços e o disposto no art. 43º do CPT. Cumpre decidir. Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713º/6, 726º, 749º e 762º/1 do CPC. A recorrente litiga a competência funcional do Director dos Serviços do SIVA para dispor sobre o acto impugnado, pretendendo que aquela seja, na repartição dos poderes funcionais dos referidos orgãos, do chefe de repartição de finanças. O feixe de poderes em que a competência consiste resulta da lei, que no caso a atribui ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança, a partir da vigência do DL.100/95, de 19.5), na situação descrita no art. 87º/3 do CIVA, sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças nos termos do art. 82º do citado diploma. Daí, que no caso nenhuma incompetência tenha ferido a actuação do Director daqueles serviços, ao proceder ao apuramento do imposto e notificação respectiva ao sujeito passivo. A recorrente aduz ter a Administração Fiscal, recorrido aos métodos indiciários na determinação da matéria colectável a qual determinou o montante dado do imposto IVA para daí arrazoar sobre a inconstitucionalidade da norma de suporte de que o tribunal recorrido devia ter tomado conhecimento. Matéria em que as instâncias tomaram posição, fixando qual o modo de agir (por meras correcções das declarações dos sujeitos passivos, que não por método indiciário) da Administração Fiscal e tal proceder integra o conteúdo material do acto impugnado e seu processo gracioso. Assim, tais invocações da recorrente, reportam-se a pretensos erros na fixação dos factos materiais da causa, e não se inscrevem nos poderes de cognição desta formação "em processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância " nos termos dos arts. 21º/4 do ETAF e 722º/2 do CPC ( cf. Acs deste tribunal de 1.2.94, rec. 16772 e jurisprudência do STJ, de que é exemplo o de 11.4.85, em BMJ 346/215.), uma vez que não se suscita ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Daí, que a pronúncia de facto da 2ª instância seja de acatar por este tribunal, que não a pode rever - art. 729º/2 do CPC, donde decorre a improcedência da pretensão da recorrente. A recorrente também alega que o acto impugnado não se encontra fundamentado de facto e de direito, apontando ao mesmo a falta de declaração de concordância com o relatório dos serviços de fiscalização, não se entendendo como a Administração Fiscal chegou a determinado valor. A lei exige que os actos tributários sejam fundamentados (arts. 19º/b), 21º e 82º do CPT e 90º/4 do CIVA), indicando-se as razões de facto e de direito da determinação da divida de imposto e faz equivaler à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto (art. 125º / 2 do CPA). Pressuposto que o juízo a estabelecer há - de repercutir o fim legal da exigência de fundamentação, que é o de proporcionar ao contribuinte a escolha entre a aceitação da legalidade do acto e o recurso a procedimentos graciosos e judiciais, importando que a medida da exigência acerca da explicitação dos fundamentos referencie as características próprias do acto tributário, o destes actos de rectificação das declarações do sujeito passivo, de modo a deixar sem incertezas ou dúvidas razoáveis a um intérprete normal, que se supõe que seja o administrado, para que a este seja dada base para firmar a aludida opção (Cf. Ac. do Pleno de 24.2.87, em AD 310/1308.). Ora, atentos estes parâmetros, há que considerar a fundamentação em causa extraível da matéria de facto fixada, como suficientemente clara e congruente, tal como a definiu o tribunal recorrido, face aos dados recolhidos pelos quais se afere que a correcção se deveu a deduções de imposto que estavam a ser suportadas em documentos sem forma legal, constando a pormenorização respectiva do relatório dos SFT que o acórdão recorrido tem como apropriado pelo acto impugnado (outro dado de facto que este tribunal há-de acatar), quando refere não só pela apropriação do relatório dos SFT para onde se remete a fundamentação. Perante tais afirmações, que constituíam o núcleo essencial da fundamentação, apto estava o contribuinte normal a tomar a opção que acima se referiu, o que fez, reagindo pela via contenciosa. Quanto à pretensa falta ou irregularidade da notificação é sobeja a jurisprudência deste STA no sentido de que tais vícios não afectam a validade do acto tributário, mas tão só a sua eficácia ( Cf., por todos, Ac. do Pleno da Secção de 28.10.92, rec. 5616, em Ap. DR de 24.3.95,p. 211), pelo que improcede a pretensão da recorrente, deduzida em processo de impugnação que é o meio judicial adequado à obtenção da anulação ou declaração de nulidade ou inexistência doa actos impugnados (art. 143º do CPT). Quanto à pretensa preterição de audiência prévia esta é questão não decidida pelo tribunal recorrido, o que afecta o seu conhecimento porque só as questões resolvidas por este tribunal poderão ser objecto de reexame (Cf. Ac do TPleno da 1ª secção de 18.4.89, em AD 336/1533) em face da acepção de que os recursos visam em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas que não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo. Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com procuradoria em 50%. Lisboa, 30 de Abril de 2003 Ernâni Marques da Silva Figueiredo – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão –