O descritor "Fundamentação do acto tributário" classifica 51 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 34 | 66.7% |
| TCAS | 13 | 25.5% |
| TCAN | 4 | 7.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Fundamentação do acto tributário", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.