O descritor "Fundamentação do acto tributário" classifica 50 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 34 | 68.0% |
| TCAS | 13 | 26.0% |
| TCAN | 3 | 6.0% |
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