0002371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0002371
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008728
Nr Documento: RL199704150002371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4a0b310e91b65e6802568030004f50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002371.25
Sumário
A acção de simples apreciação requerendo ao tribunal o simples reconhecimento de que o A. se encontra na situação a que se refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser instaurada contra o Centro Nacional de Pensões.