35995A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 35995A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041060
Nr Documento: SA11994111535995A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/403d62c847150b85802568fc003902dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35995A.25
Sumário
É cumulativa a verificação dos requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo, enumerados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA. Claudicando algum deles, a pretensão deve ser indeferida. Incumbe ao requerente o ónus de alegação e da prova do requisito da alínea a) - dano de difícil reparação. Não cumprido o ónus a pretensão do requerente não pode obter provimento.