0295233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0295233
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Honorários, Defensor oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005668
Nr Documento: RL199302240295233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0c4daa9f5477f7d802568030000fc6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295233.E8
Sumário
Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em conferência, com dispensa de vistos, atenta a manifesta simplicidade da questão (artigos 380, n. 1, al. a), 374, n. 4, 4 CPP, 666, n. 2, 667, n. 1, e 716 do Código de Processo Civil). Não foi apresentada nota de honorários e o pedido de reembolso de despesas correspondentes à deslocação (180 Km) e pagamento de portagens (600 escudos) foi expresso no próprio requerimento, entrado já depois da leitura do acordão. Na falta da nota correspondente, os honorários fixam-se, unicamente, em função dos restantes factores enunciados no artigo 12, n. 1, e, também, conforme o disposto no n. 2, artigo 13, ex vi. n. 2, artigo 14, todos do mesmo diploma legal. Daí que, ponderada a complexidade do trabalho produzido e o dispêndio de tempo que implicou, considera-se justificar-se remuneração coincidente com o limite mínimo estabelecido no n. 6, 1), da Tabela anexa. Quanto ao reembolso das despesas, tendo em atenção o disposto no artigo 12, a), da Portaria n. 1164-A/92, de 18 de Dezembro, os quilómetros que tiveram de ser percorridos e as portagens da auto-estrada, considera-se adequado o montante de 9240 escudos. Reformando o acordão, quanto a custas, fixa-se em 24240 escudos a retribuição global, a título de honorários e reembolso de despesas, ao defensor oficioso.