0050999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050999
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Prestação, Alimentos, Moeda estrangeira, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030585
Nr Documento: RP200011060050999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7d262914a678cf8802569e600550440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050999.E6
Sumário
Fixando-se na sentença revista e confirmada em Portugal que o pagamento da prestação alimentar é em moeda francesa, não pode o credor exigir o pagamento em escudos. O disposto nos artigos 265 e 265-A do Código de Processo Civil não confere ao juiz a virtualidade de alterar ou ampliar o pedido.