122/23.0BCLSB - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A amnistia declarada por decisão arbitral, de 2024-02-22, fez cessar a responsabilidade disciplinar dos recorrentes, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex tunc, e fez também desaparecer o objeto da presente ação (que visava, recorde-se, apenas e tão só, a anulação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo disciplinar onde foram aplicadas as sanções disciplinares, entretanto, julgadas amnistiadas), tornando, pois, impossível o prosseguimento da presente lide recursiva, por aquele ato punitivo ter deixado de ter existência jurídica.

EM NOME DO POVO acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social:

I. RELATÓRIO:

V……., A……., I……, AA……., com os demais sinais dos autos, intentaram no Tribunal Arbitral do Desporto - TAD, contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL - FPF, ação que tinha por objeto a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito de processo disciplinar n.º ….-22/23, a saber: despachos de 2023-05-29, 2023-05-31 e de 2023-06-05, proferidos pela relatora no processo disciplinar antes identificado, e que incidiram sobre o indeferimento do pedido de adiamento da audiência disciplinar marcada para 2023-06-06, pelas 11:00, na cidade do futebol.

O TAD, por acórdão saneador de 2023-07-10, julgou procedente a exceção de incompetência do TAD para impugnar as decisões proferidas pela relatora no âmbito de processo disciplinar, absolvendo a Entidade Demandada do pedido (sic): cfr. fls. 4 a 8.

Inconformados os AA, ora recorrentes, interpuseram o presente recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS, no qual peticionaram dever ser o TAD declarado competente para conhecer do recurso apresentado, para tanto apresentando as respetivas alegações e conclusões: cfr. fls. 9 a 43.

Por seu turno a Entidade Demandada, ora entidade recorrida, apresentou as suas contra-alegações com as respetivas conclusões, pugnando pela improcedência do presente recurso e pela manutenção da decisão arbitral recorrida com as devidas consequências legais: cfr. fls. 44 a 70.

O recurso foi admitido em 2023-08-21: cfr. fls. 71.

Subindo os autos a este TCA Sul, o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não exerceu faculdade que lhe é conferida pelos art. 146º n.º 1 e art. 147º n.º 2 ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA: cfr. fls. 72.

Notificadas as partes para informarem nos autos sobre o estado do processo disciplinar n.º …..-22/23 e, bem assim sobre a eventual aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto (Lei da Amnistia), ao caso concreto, os recorrentes informaram que a decisão proferida no identificado processo disciplinar, no segmento em que condenou os ora recorrentes, foi objeto de recurso para o TAD, aí tendo corrido termos sob o n.º……./2023, processo no qual foi determinada a amnistia das infrações: vide v.g. fls. 78 a 416; fls. 429 e seguintes, decisão do processo de arbitragem necessária n.º ……./2023, publicada em tribunalarbitraldesporto.pt.

Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente (cfr. art. 36º nº 2 do CPTA), mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento.

II. OBJETO DO RECURSO:

Antes da apreciação e decisão das questões colocadas pelo recorrente, delimitadas pelo teor das alegações de recurso e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1, nº. 2 e nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), importa, primeiramente, aferir da possibilidade da continuação da presente lide recursiva, na exata medida em que é parte de um processo disciplinar que deixou de ter existência: cfr. art. 7º-A do CPTA e art. 277º al. e) do CPC ex vi art. 1º do CPTA.

III. FUNDAMENTAÇÃO:

A- DE FACTO:

Remete-se para a matéria de facto assente na 1ª instância: v.g. fls. 239 a 296, fls. 300 a 405; fls. 408; fls. 417 e fls. 429 e seguintes (processo de arbitragem necessária n.º ……./2023); art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA.

B- DE DIREITO:

Como decorre dos autos e o probatório elege os ora recorrentes intentaram a presente ação no TAD, com vista a obter a anulação das decisões interlocutórias proferidas no âmbito de processo disciplinar n.º ……..22/23 (recorde-se: despachos de 2023-05-29, 2023-05-31 e de 2023-06-05, proferidos pela relatora no processo disciplinar antes identificado, e que incidiram sobre o indeferimento do pedido de adiamento da audiência disciplinar marcada para 2023-06-06, pelas 11:00, na cidade do futebol).

Sucede que o processo disciplinar n.º…….-22/23, deu lugar, além do mais, ao processo de arbitragem necessária n.º …../2023, processo que correu termos no TAD, e em que as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido, são referentes às mesmas infrações disciplinares (todas anteriores a 2023-06-19 e todas não superiores a suspensão ou prisão disciplinar) e foram, por decisão arbitral, de 2024-02-22, não impugnada nos presentes autos, julgadas abrangidas pela amnistia instituída pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto: v.g. fls. 239 a 296, fls. 300 a 405; fls. 408; fls. 417 e fls. 429 e seguintes; art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA.

Aqui chegados, a amnistia declarada por decisão arbitral, de 2024-02-22, que, repete-se, não se mostra impugnada nos presentes autos, fez cessar a responsabilidade disciplinar dos recorrentes, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex tunc, e fez também desaparecer o objeto da presente ação (que visava, recorde-se, apenas e tão só, a anulação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo disciplinar n.º …-22/23, onde foram aplicadas as sanções disciplinares, entretanto, julgadas amnistiadas), tornando, pois, impossível o prosseguimento da presente lide recursiva, por aquele ato punitivo ter deixado de ter existência jurídica, deixando ainda necessariamente prejudicado o conhecimento de outras questões (v.g. aplicação concreta da Lei da Amnistia às pessoas coletivas): cfr. art. 2.º, n.º 2, al. b); art. 6.º, art. 11º e art. 14 º todos da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto; art. 277º al. e) do CPC ex vi art. 1º CPTA; art. 7º-A do CPTA; art. 277º al. e9 do CPC ex vi art. 1º do CPTA; Acórdão do STA, de 2023-12-20, processo n.º 0699/23.0BELSB; Acórdão do STA, de 2023-11-16, processo n.º 0262/12.0BELSB; Acórdão deste TCAS, de 2023-10-12, processo n.º 699/23.0BELSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt

Complementarmente, e em abono do rigor jurídico, sempre se dirá que, na decisão arbitral recorrida o tribunal a quo ao julgar a falta de verificação dos pressupostos para assim julgar: “… procedente a exceção de incompetência do TAD para impugnar as decisões proferidas pela Relatora no âmbito do processo disciplinar…”, sempre deveria ter tido presente que a falta de verificação de tais pressupostos constitui uma exceção dilatória e, como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância e não à absolvição do pedido, como ali então se decidiu: cfr. art. 89.º n.º 1, n.º 2, n.º 4 al. a) e i) do CPTA ex vi art. 61º da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada.

III. DECISÃO:

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em julgar extinta a presente instância de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.

Custas a cargo dos recorrentes e da entidade recorrida em partes iguais (cfr. art. 536.º n.º 1 e n.º 2 al. c), do CPC ex vi art. 1º do CPTA).

11 de abril de 2024

(Teresa Caiado – relatora)

(Frederico Branco – 1ª adjunto)

(Rui Pereira – 2º adjunto)