067636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067636
Acórdão
Descritores: Empreitada, Dono da obra, Desistência, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023626
Nr Documento: SJ197903290676360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ceef36b1811e631802568fc003ae71dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067636.94
Sumário
Se o empreiteiro accionar o dono da obra, para este lhe pagar o trabalho feito e ainda uma indemnização, invocando como causa de pedir (única) a desistência da empreitada, por banda do réu, se esta se não provar. É que não se pode admitir outra causa de pedir que não seja a articulada.