7/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 7/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 7/2017 3.ª S/PL
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: António Francisco MartinsJosé António Mouraz LopesJosé Mouraz Lopes - Votei A Decisão
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac007-2017-3s.pdf
Sumário
Nos termos dos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 70.º da LOPTC, o prazo de prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição, que são cinco anos, acrescido de metade, ou seja, quando tiver decorrido sete anos e 6 meses sobre a data da infração ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência; Foi o que aconteceu com o procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias relativo às infrações ocorridas em 2007 e 2008; e isto mesmo que o prazo se devesse contar desde o último dia da respetiva gerência; Já quanto às infrações ocorridas em data indeterminada do exercício de 2009, o procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias, começando a contar-se desde o último dia da respetiva gerência, só prescreverá em 30/06/2017. Com a redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, introduzida pelo 248.º da LOE para 2017 (doravante LN), os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, à semelhança do que já ocorria com os membros do Governo, só são responsáveis e consequentemente punidos por factos ilícitos e culposos financeiros quando, para além de serem agentes da ação (artigo 61.º, n.º 1, da LOPTC) (i) não tenham ouvido as estações competentes, ou quando (ii) as tenham ouvido e sido esclarecidos por estas em conformidade com as leis, adotem resolução diferente (ver artigo 36.º do Decreto n.º 22.257, de 25 de fevereiro de 1933); A LN adicionou às infrações financeiras sancionatórias previstas no artigo 65.º da LOPTC, quando praticadas por titulares de órgãos executivos de autarquias locais, as condições objetivas de punibilidade referidas no ponto 4., restringindo a extensão do âmbito dos factos financeiramente puníveis; Quer isto dizer que as condutas que, no momento em que foram praticadas – in casu em 2009 e, portanto, em data anterior à entrada em vigor da LN - eram infrações financeiras sancionatórias puníveis, deixaram de o ser com a entrada em vigor da LN, uma vez que esta estabelece condições objetivas de punibilidade que, à data, não existiam; Daí que, por imperativo constitucional (CRP, artigo 29.º, n.º 4, 2.ª parte, a fortiori) e por imposição jurídico-penal (CP e do artigo 2.º, n.º 2, do CP), a consequência tenha que ser a do não sancionamento retroativo de todas as condutas praticadas pelos Recorrentes antes da entrada em vigor da LN, mesmo que tais condutas já tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.
Texto
Acórdão n.º 7/2017-3.ª Secção-PL RO N.º 12/2016 (P. n.º 5/2013 – JRF – SRA) Acordam, na 3.ª Secção, em Plenário, do Tribunal de Contas 1. Relatório 1.1. No âmbito do processo de responsabilidade financeira n.º 5/13, foi proferida, em 7 de fevereiro de 2014, a Sentença n.º 1/14, que condenou os Demandados pela prática dolosa de infrações financeiras sancionatórias e nos seguintes montantes: Francisco da Silva Álvares – oito infrações previstas e punidas pelo artigo 65.º, nºs 1, alíneas b) e f) e 4 da L.O.P.T.C., na multa de 50 UC (50 x 96,00€) por cada uma e, em cúmulo, na multa única de 38.400,00€; Maria de Fátima Medeiros Vieira – quatro infrações previstas e punidas pelo artigo 65.º, nºs 1, alínea b), 2 e 4 da L.O.P.T.C., na multa de 50 UC (50 x 96,00€) por cada uma, e em cúmulo, na multa única de 19.200,00€; Gualberto Pimentel Bento – quatro infrações previstas e punidas pelo artigo 65.º, nºs 1, alínea b), 2 e 4 da L.O.P.T.C., na multa de 50 UC (50 x 96,00€) por cada uma, e em cúmulo, na multa única de 19.200,00€; Carlos Emílio Lopes Machado Ávila – duas infrações previstas e punidas pelo artigo 65.º, nºs 1, alínea b) 2 e 4 da L.O.P.T.C., na multa de 50 UC (102,00 x 50) por cada e, em cúmulo, na multa única de 10.200,00€; Pedro Nuno Sousa Melo – uma infração prevista e punida pelo artigo 65.º, nºs 1, alínea b) 2 e 4 da L.O.P.T.C., na multa de 50 UC (50 x 102,00€), ou seja, 5.100,00€. Alberto Ricardo Cabral Bulhões – uma infração prevista e punida pelo artigo 65.º, nºs 1, alínea b) 2 e 4 da L.O.P.T.C., na multa de 50 UC (50 x 102,00€), ou seja, 5.100,00€. 1.2. Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso, que veio a ser julgado pelo Acórdão n.º 23/2014 do Tribunal de Contas, proferido em 19 de novembro, o qual, concedendo parcial provimento ao recurso, decidiu nos seguintes termos: «IV- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário, acordam em: • Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos Demandados e, em consequência: Julgar improcedentes as questões prévias suscitadas pelos Demandados referentes à caducidade do direito de ação, à violação do princípio do juiz natural e dos direitos de defesa, à violação dos princípios da igualdade e do contraditório, à inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 38/07 e à nulidade do despacho sobre a matéria de facto que considerou como dolosa a conduta dos Demandados; Julgar ilegal o despacho sobre a matéria de facto por violação do disposto no art.º 368.º-n.º 2 do C.P.P. e art.º 80.º- c) da L.O.P.T.C. Julgar nula a sentença subsequentemente proferida nos termos dos artigos 374º-nº 2, e 379º-nº 1-a) do C. P. Penal. Ordenar a baixa dos autos á 1ª instância para ser proferido novo despacho sobre a matéria de facto e a subsequente sentença.» (fls. 311 e 312) Deste Acórdão n.º 23/2014, interpuseram os recorrentes Francisco Álvares, Maria de Fátima Vieira e Gualberto Bento, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 5/2016, de 19Jan2016, foi decidido não tomar conhecimento do recurso, por se entender que o Acórdão do Tribunal de Contas carecia de “definitividade”, uma vez que o processo teria que baixar ao tribunal de 1.ª instância para que fosse reformulada a sentença anteriormente proferida, sendo que dessa reformulação poderia ainda resultar a absolvição dos recorrentes. Ordenada a baixa dos autos à 1.ª instância, foi reformulada a sentença, que, em 17Mai2016, decidiu: Absolver os demandados Carlos Emílio Lopes Machado Ávila, Pedro Nuno Sousa Melo e Alberto Ricardo Cabral Bulhões da prática das infrações por que vêm acusados; Condenar os Demandados, a título de negligência: a) Francisco da Silva Álvares, como autor de oito (8) infrações financeiras sancionatórias previstas e punidas pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alíneas b) e f), 2 e 4, da LOPTC, à luz da redação anterior à Lei n.º 61/2011, de 07/12, sendo: • Sete punidas, na multa de 20 UC, ou seja (20x€96,00), €1.920,00, por cada infração; e • Uma (H, factos 35 a 39) na multa de 20UC, ou seja (20X102,00), €2.040,00. Em cúmulo foi este Demandado condenado na multa única de €15.480,00; Maria de Fátima Medeiros Vieira, como autora de quatro (4) infrações financeiras sancionatórias, previstas e punidas pelo artigo pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alíneas b) e f), 2 e 4, da LOPTC, à luz da redação anterior à Lei n.º 61/2011, de 07/12, na multa de 20 UC, ou seja (20x96,00), €1.920,00 por cada infração e, em cúmulo, na multa única de €7.680,00; Gualberto Pimentel Bento, como autor de quatro (4) infrações financeiras sancionatórias, previstas e punidas pelo artigo pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alíneas b) e f), 2 e 4, da LOPTC, à luz da redação anterior à Lei n.º 61/2011, de 07/12, na multa de 20 UC, ou seja (20x96,00), €1.920,00 por cada infração e, em cúmulo, na multa única de €7.680,00». Inconformados com a referida sentença, vieram os Demandados, por Requerimento entrado em 24Jun2016, interpor recurso para o Plenário da 3.ª Secção deste Tribunal (v. fls.. 1 a 14 dos autos de recurso ordinário). Em 4Out2016, o Ministério Público emite parecer no sentido da negação do provimento do recurso (vide fls. 26-38). Os recorrentes, em cumprimento do despacho de 10Out2016, foram notificados do parecer do M.P. Em 10Nov2016, foram abertas vistas aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, tendo o processo sido concluso em 18Nov2016. Ao propor-se fazer o projeto de Acórdão, a Relatora do processo deparouse com a possibilidade séria de estar prescrito o procedimento financeiro sancionatório quanto a algumas infrações (as relativas aos exercícios de 2007 e 2008), pelo que, em 7Dez2016, ordenou a notificação dos Recorrentes e do M.P. para, em 10 dias, dizerem o que tiverem por conveniente. Após férias judiciais do Natal, mais concretamente em 11Jan2017, o M.P. pronunciou-se pela prescrição das infrações relativas aos factos ocorridos em 2007 e 2008 (descritos sob “B”, “C”, “D”, “F”, “G” e “J” do requerimento inicial e da sentença recorrida), atento o disposto nos artigos 69.º, n.º 2, alínea a), e 70.º, n.ºs 1, 2 e 6, da LOPTC; os Recorrentes não se pronunciaram. Com a nova redação do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, introduzida pelo artigo 248.º da Lei do Orçamento para 2017, impunha-se ouvir o M.P. e os Recorrentes para virem aos autos dizer o que tivessem por conveniente. Foi o que se ordenou por despacho de 17Jan2017. Em 31Jan2017, o Ministério Público pronunciou-se, em síntese, nos seguintes termos: Com a entrada em vigor da nova redação do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais só são responsáveis financeiramente «quando não tenham ouvido as estações competentes ou quando esclarecidos por estas em conformidade com as leis, hajam adotado resolução diferente. Perante a sucessão de leis no tempo e atenta a fase do processo, afigura-se-nos que a questão deverá ser apreciada em primeira instância (garantindo-se o duplo grau de jurisdição), devolvendo-se os autos, para o efeito, ao tribunal recorrido». 1.14. Os Recorrentes, por requerimento entrado em 6Fev2017, pronunciaram-se, tendo, em síntese, alegado: Em concreto, a norma do n.º 4 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é mais favorável aos Recorrentes, pois a responsabilidade financeira só ocorre quando (…) os autarcas «não tenham ouvido as estações competentes ou quando esclarecidos por estas em conformidade com as leis, hajam adotado resolução diferente», como dispõe o artigo 36.º do Decreto n.º 22.257, ao contrário do que sucedia na versão anterior, em que o Ministério Público podia requerer o julgamento dos Demandados – como o fez – em virtude do exercício de mandato em vereação municipal, ao abrigo da norma do n.º 1 do artigo 89.º da LOPTC, com base nos relatórios a que se refere o artigo 57.º, a partir apenas dum juízo heterónomo. Pelo que a eventual responsabilidade financeira dos Recorrentes deve ser julgada, aplicando-se o regime do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro». 1.15. O processo foi, de novo, aos vistos, em 7Fev2017, tendo sido concluso em 20Fev2017. 2. O Tribunal é competente, as partes são legítimas, não há nulidades ou exceções dilatórias de que cumpra conhecer. 2.1. Da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias (vide pontos 1.11 e 1.12 do Relatório deste Acórdão). O artigo 70.º, sob a epígrafe «Prazo de prescrição do procedimento», da LOPTC, na parte relevante para este Acórdão, dispõe o seguinte: «1 – É de (…) 5 anos a prescrição por responsabilidades financeiras. 2- O prazo da prescrição do procedimento conta-se a partir da data da infração ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência. 6 – A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade». Atento o disposto nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 70.º da LOPTC, o procedimento pelas infrações financeiras sancionatórias relativas aos exercícios de 2007 e 2008 encontra-se prescrito, por, relativamente a estas infrações, já se mostrar decorrido o prazo de prescrição do procedimento de 5 anos acrescido de metade (7 anos e 6 meses). Relativamente às infrações ocorridas em 2009, cumpre-nos dizer o seguinte: 1- O Recorrente Francisco Álvares, na qualidade de Presidente da Câmara, foi acionado pela infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 4, da LOPTC, por violação do artigo 40.º, n.º 4, alínea a), da Lei das Finanças Locais, conjugado com as alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, com referência ao exercício de 2009 – vide ponto – H - do R.I; 2- Em causa estava o não cumprimento em data indeterminada, mas ocorrida no exercício de 2009, da medida proposta no plano de saneamento financeiro relativa ao limite das despesas com pessoal no orçamento de 2008; 3- A sentença recorrida, considerando que, em data não apurada, mas ocorrida naquele exercício, tinha havido um crescimento de 74,4% em gastos com horas extraordinárias, um aumento líquido de três efetivos ao serviço do Município e outro de quatro efetivos ao serviço de empresas municipais, condenou o Recorrente Francisco Álvares na infração financeira sancionatória identificada em 1., na multa de 20 UC (20x€96,00), ou seja, em €1.920,00 (vide alínea g), fls. 490 verso, da sentença recorrida); 4- Os Recorrentes Francisco Álvares, Maria de Fátima Vieira e Gualberto Bento, o primeiro na qualidade de Presidente da Câmara, e os outros dois, na qualidade de Vereadores, foram acionados pela infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea f), 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 37.º, n.º 2, e 39.º, n.º 3 da Lei das Finanças Locais, com referência ao exercício de 2009 – vide ponto – K - do R.I; 5- Em causa estava o não cumprimento em data indeterminada, mas ocorrida no exercício de 2009, da medida proposta no plano de saneamento financeiro relativa à redução em 10% do limite de endividamento para o ano de 2009; 6- A sentença recorrida, considerando que naquele exercício tinha sido excedido em €7.805.482,98 o respetivo limite de empréstimos a médio e a longo prazos e em €15.199.085,12 o limite do endividamento líquido, tendo aumentado os excedentes em €3.069.970,85 e €6.731.690,82, respetivamente, quando tinha a obrigação de os reduzir, pelo menos, em 10%, condenou, cada um dos Recorrentes na infração financeira sancionatória identificada em 4. na multa de 20 UC (20x€96,00), ou seja, em €1.920,00; 7- Estamos, por isso, perante infrações financeiras sancionatórias cujo procedimento só prescreverá em 30/06/2017 (n.ºs 1 e 6 do artigo 70.º da LOPTC); e isto porque aquele prazo só começou a contar-se desde o último dia da respetiva gerência, ou seja, em 31/12/2009. Em síntese: Nos termos dos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 70.º da LOPTC, o prazo de prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição, que são cinco anos, acrescido de metade, ou seja, quando tiver decorrido sete anos e seis meses sobre a data da infração ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência; Foi o que aconteceu com o procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias relativo às infrações ocorridas em 2007 e 2008; e isto mesmo que o prazo se devesse contar desde o último dia da respetiva gerência; Já quanto às infrações ocorridas em data indeterminada do exercício de 2009, o procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias, começando a contar-se desde o último dia da respetiva gerência, só prescreverá em 30/06/2017. Prossegue, assim, o procedimento quanto às infrações financeiras sancionatórias relativas ao exercício de 2009. 2.2. Das consequências decorrentes da entrada em vigor do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, na redação introduzida pelo artigo 248.º da Lei do Orçamento para 2017 2.2.1. Em causa, nos presentes autos, está apenas a responsabilidade financeira sancionatória. 2.2.2. Com a redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, introduzida pelo 248.º da LOE para 2017 (doravante LN), os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, à semelhança do que já ocorria com os membros do Governo, só são responsáveis e consequentemente punidos por factos ilícitos e culposos financeiros quando, para além de serem agentes da ação (artigo 61.º, n.º 1, da LOPTC) (i) não tenham ouvido as estações competentes, ou quando (ii) as tenham ouvido e sido esclarecidos por estas em conformidade com as leis, adotem resolução diferente (ver artigo 36.º do Decreto n.º 22.257, de 25 de fevereiro de 1933); 2.2.3. Na redação anterior (doravante LA), para que aqueles agentes pudessem ser responsáveis e consequentemente punidos por factos ilícitos e culposos, a LOPTC bastava-se com o facto de serem agentes da ação (artigos 61.º, n.º 1, e 65.º da LOPTC); 2.2.4. Há, assim, quanto aos titulares dos órgãos executivos autárquicos, outros elementos ou circunstâncias consideradas como indispensáveis à punibilidade financeira daqueles agentes da ação. É o que se designa por condições objetivas de punibilidade. 2.2.5. Condições objetivas de punibilidade no sentido de que o legislador, para efeitos de punibilidade da conduta, não se basta com uma conduta que preencha os elementos do tipo de ilícito e de culpa, exigindo ainda que se verifiquem outras condições que, embora numa relação imediata com o facto, não pertencem ao tipo de ilícito ou ao tipo de culpa; e são objetivas porque são “independentes da vontade do agente, não lhe podendo ser subjetivamente imputadas» 2.2.6. Em síntese: A LN, no que às infrações financeiras sancionatórias diz respeito, faz, agora, depender a punibilidade dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais e, consequentemente, a sua responsabilidade financeira da verificação de determinadas circunstâncias adicionais à ilicitude típica da conduta e à culpa do agente, mas não respeitantes a estas (v. ponto 2. que antecede); A LN não faz uma nova valoração dos factos ilícitos e culposos; Na verdade, as infrações financeiras sancionatórias praticadas pelos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais continuam a ser infrações, nada tendo sido acrescentado ao tipo de ilícito e de culpa. 2.2.7. Vejamos, agora, quais as consequências em matéria de sucessão de leis no tempo, tomando por referência o caso em análise: Os factos consideram-se praticados no momento em que os Recorrentes atuaram ou deixaram de atuar. A LN adicionou às infrações financeiras sancionatórias previstas no artigo 65.º da LOPTC, quando praticadas por titulares de órgãos executivos de autarquias locais, as condições objetivas de punibilidade referidas no ponto 2.2.2, restringindo a extensão do âmbito dos factos financeiramente puníveis; Quer isto dizer que as condutas que, no momento em que foram praticadas – in casu em 2009 e, portanto, em data anterior à entrada em vigor da LN - eram infrações financeiras sancionatórias puníveis, deixaram de o ser com a entrada em vigor da LN, uma vez que esta estabelece condições objetivas de punibilidade que, à data, não existiam; Daí que, por imperativo constitucional (CRP, artigo 29.º, n.º 4, 2.º parte, a fortiori) e por imposição jurídico-penal (CP e do artigo 2.º, n.º 2, do CP), a consequência tenha que ser a do não sancionamento retroativo de todas as condutas praticadas pelos Recorrentes antes da entrada em vigor da LN, mesmo que tais condutas já tenham sido objeto de condenação transitada em julgado; Com efeito, e tal como refere Taipa de Carvalho, «(…) aceitar a continuidade da punibilidade era estar a valorar, retroativamente, como típica uma circunstância que, na altura em que o facto praticado, não era. Ora, sempre que a manutenção da punibilidade da conduta pressuponha a retroatividade da valoração como típica de uma circunstância que o não era, tal manutenção tem de recusar-se, pois que violaria a proibição da retroatividade desfavorável». • Não se vê, assim, qualquer fundamento para ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, pelo se desatende ao requerido pelo M.P (ponto 1.13). 3. DECISÃO. Pelo exposto, e com os fundamentos expostos, julga-se: O procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias prescrito, quanto às infrações ocorridas em 2007 e 2008; O recurso procedente, quanto às infrações ocorridas em 2009, por superveniente restrição da extensão do âmbito dos factos financeiramente puníveis, ocorrida com entrada em vigor do artigo 61.º, n.º 2, na redação introduzida pelo artigo 248.º da Lei do Orçamento para 2017, cuja consequência é o não sancionamento retroativo das condutas praticadas pelos Recorrentes. Não há lugar a emolumentos. Lisboa,29 de Março de 2017 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes – Relatora) (José Mouraz Lopes - Votei a decisão, com declaração que junto) (António Francisco Martins - Vencido, nos termos da declaração de voto em anexo) Declaração de voto Voto a decisão. Não acompanho totalmente a fundamentação referente ao ponto 2.2. Os requisitos (i) não audição das estações competentes ou (U) quando esclarecidos por estas em conformidade com a lei, hajam adotado resolução diferente, não consubstanciam condições objetivas de punibilidade, mas elementos típicos específicos da responsabilidade, para os servidores públicos membros do governo e titulares de órgãos executivos das autarquias. Na medida em que uma circunstância que agora é exigida como requisito da responsabilidade, não o era à data da prática dos factos para titulares de órgãos executivos das autarquias, os recorrentes devem ser absolvidos da infrações imputadas. José Mouraz Lopes Acórdão n.° 7/2017 - 3.a Secção - PL Voto de vencido Subscrevo o acórdão quanto à fundamentação e segmento decisório de julgar extinto, por prescrição, o procedimento relativamente às infrações financeiras imputadas como tendo ocorrido nos anos de 2007 e 2008; Não acompanho, no entanto, a decisão no que tange a julgar o recurso procedente quanto às infrações financeiras imputadas como tendo ocorrido em 2009. Nomeadamente, não acompanho a fundamentação de que tais infrações "deixaram de o ser com a entrada em vigor da LN..."; Embora admita que se possam qualificar os novos pressupostos ou requisitos objetivos agora exigidos, em função do agente em causa, como "condições objetivas de punibilidade", precisamente por isso é que me parece não se tratar de um caso de as "infrações terem deixado de o ser". Com efeito, as infrações financeiras em causa (cfr. artigo 65°, n°s l, alíneas b) e f), 2 e 4 da LOPTC, com referência aos artigos 37.°, n.° 2, e 39.°, n.° 3 e 40.°, n.° 4, alínea a), da Lei das Finanças Locais, conjugado com as alíneas b), c) e g) do n.° l do artigo 68.° da Lei n.° 169/99, de 18/09), ou "tipos de ilícito", em nada foram modificadas, mantendo-se iguais quanto aos seus elementos típicos. Em consequência, não creio que estejamos perante um caso de eliminação da infração financeira e aplicação do artigo 2°, n° 2, do Código Penal, como se fundamenta na tese que fez vencimento, mas antes perante um caso de aplicação do regime concretamente mais favorável, nos termos do n° 4 do artigo 2° citado, ex vi art° 67°, n° 4, da LOPTC. Assim, propugnei no sentido de se determinar qual o regime concretamente mais favorável, nomeadamente averiguar, atentas as infrações em causa, se teriam aplicabilidade às mesmas as "condições objetivas de punibilidade", ou pressupostos ou requisitos, exigidos no n° 2 do art.° 61° da LOPTC, na versão introduzida pelo artigo 248° da Lei n° 42/2016 de 28.12. O que implicava averiguar e apurar se havia "estações competentes" que tinham de ser ouvidas para cumprir as medidas aprovadas no plano de saneamento financeiro, ou seja, observar o 'limite das despesas com pessoal" e "reduzir em 10% o limite do endividamento" ou "não ultrapassar os limites legais da capacidade de endividamento". Porque, não se impondo a audição de quaisquer "estações competentes", nada tinha sido modificado, quanto aos termos e condições, em que os demandados podiam ser responsabilizados em relação a tais infrações. Daí o meu voto de vencido. Lisboa, 29.03.2017 (António Francisco Martins) [1] O procedimento relativo às infrações de 2007, à data da sentença recorrida, já se encontrava prescrito. [2] Cf. JESCHECK, in Tratado de Derecho Penal – Parte General, I, pág. 372, Ed. Astrea, para quem as condições objetivas de punibilidade não pertencem ao tipo de ilícito ou ao tipo de culpa. Reproduzindo o que diz este autor “Las condiciones objetivas de punibilidad son circunstancias que se encuentram em relación inmediata com el hecho, pero que no pertenecen ni al tipo de injusto ni al de culpabilidade”. [3] V. Taipa de Carvalho, in Sucessão de Leis Penais, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág.235 [4] In Obra citada, pág. 238. [5] In Direito Penal, Parte Geral, 2.ª edição, Coimbra Editora, pág. 200 e 201. [6] (i) não cumprimento, no exercício de 2009, da medida, proposta no plano de saneamento financeiro, relativa ao limite das despesas com pessoal (violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos- cfr. ai. b) do n° l do art.° 65° da LOPTC); (u) não cumprimento, no exercício de 2009, da medida, proposta no plano de saneamento financeiro, de redução em 10% do limite de endividamento para o ano de 2009 (ultrapassagem dos limites legais da capacidade de endividamento - cfr. al. f) do n° l do art° 65° da LOPTC).