02968/25.5BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Maria Clara Alves Ambrósio
Processo: 02968/25.5BEPRT
Acórdão
Descritores: Custas, Dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Maria Helena Barbosa Ferreira CanelasTiago Afonso Lopes de Miranda
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/1f2f72b0a9ca90fc80258e2500524a33
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Administrativa, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, RELATÓRIO Notificada do Acórdão proferido por este TCAN em 8/5/2026, vem a Recorrente, [SCom01...], S.A., por requerimento apresentado em 28/5/2026, ao abrigo do n.º 7 do artigo 6. º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) requerer a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça devida. Alegou, para tanto, que se verificam os pressupostos fixados no nº7 do artº 6º do RCP, atendendo ao valor da causa - € 4.872.615,00- bem assim como os articulados apresentados pelas partes que considera se limitaram a conter as razões de facto e de direito em que as partes suportavam a sua posição processual. Adianta, ainda, que os factos que se analisaram revelaram-se de simplicidade e de linearidade, circunscrevendo-se, no essencial à mera apreciação do desenvolvimento do procedimento pré-contratual visado e à análise do conteúdo do anterior contrato celebrado entre a Recorrida e a Contrainteressada e que as razões de direito aduzidas pelas partes não demandaram um desenvolvimento argumentativo particularmente aprofundado ou uma densificação jurídica de especial relevo; que não foi realizada audiência final; que a conduta processual das partes foi adequada aos contornos do caso concreto, na medida em que as partes sempre prescindiram de adotar comportamentos dilatórios, facilitando e colaborando com o trabalho levado a cabo pelo Tribunal. Mais refere a requerente que o pagamento do remanescente da taxa de justiça configura um avultado encargo financeiro, que poderá ter impacto no desenvolvimento da sua atividade atento o seu objecto social - elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, a prestação de serviços de consultoria técnica e a gestão de projetos -, pelo que, a assunção de um encargo financeiro da dimensão daquele que lhe é exigido poderia comprometer gravemente a continuidade da sua atividade, bem como o cumprimento dos contratos de prestação de serviços já celebrados com outras entidades. Apreciação O Regulamento de Custas Processuais prevê no n.º 7 do seu artigo 6.º que “nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” O citado normativo consagra, pois, uma excepção à regra geral de que a taxa de justiça é fixada “em função do valor e complexidade da causa” (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529º do atual CPC), permitindo ao juiz dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, em função da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), norteada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Conforme se pode ler em Acórdão do STA de 1-02-2017, proferido no Processo n.º 0891/16, “justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância, quer na totalidade, quer numa fracção ou percentagem, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.” Refere Salvador da Costa ("As Custas Processuais”, 7ª edição, setembro 2018, págs. 141) que: “(…) verificados aqueles pressupostos, é no final da sentença ou do acórdão que o juiz ou o coletivo dos juízes deve declarar aquela dispensa, sem prejuízo da faculdade do requerimento de reforma do decidido. Com efeito, vistos os mencionados pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pelo juiz ou pelo coletivo de juízes justifica legalmente o pedido pelas partes da reforma da sentença ou do acórdão, nos termos dos artigos 616º nº 1, 666º e 679º do CPC, extensivamente interpretados”. Resulta, ainda, do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2022, de 10/11/2021, publicado no DR 1ª Série de 3/1/2022, que “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. O requerimento apresentado pela A./recorrente em 28/5/2026 quanto à dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente não há dúvida de que foi apresentado tempestivamente, bastando, para tal, atentar na data (11/5/2026) do ofício-notificação do Acórdão proferido. Vejamos agora se se mostram presentes todos os pressupostos necessários ao deferimento do pedido de dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça, sendo certo que a regra é o pagamento desse remanescente, sendo a dispensa uma situação excepcional, dependendo de uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. O valor da presente causa foi fixado no despacho saneador-sentença de 26/2/2026, em € 4.872.615,00 (quatro milhões oitocentos e setenta e dois mil seiscentos e quinze euros), tendo os autos versado, no essencial, sobre o conhecimento de vícios invalidantes suscitados pela A. e apontados ao acto proferido pela Entidade Demandada de não adjudicação do procedimento concursal destinado à "Aquisição dos Serviços de Elaboração do Projeto de Execução para a Empreitada de Construção do Novo Hospital ... e de Assistência Técnica durante as Fases de Concurso e de Construção" por referência ao disposto no artº 79º do CCP bem assim como a análise do objecto do contrato anteriormente celebrado - n.º 04/2010-DIE-CD/ARSN - e os efeitos dele decorrentes para o contrato a celebrar na sequência do procedimento concursal em causa nos autos - concurso público n.º ...25 - onde foi proferido o despacho de não adjudicação. O Tribunal de 1ª instância dispensou a abertura de uma fase de produção de prova, conheceu da matéria exceptiva sustida pela Entidade Demandada e pela Contra-Interessada, [SCom02...], S.A. - ineptidão da p.i; inadmissibilidade legal do pedido; ilegitimidade passiva -, julgando-a improcedente e proferiu despacho saneador-sentença em que conheceu do mérito, julgando a acção improcedente, com a consequente absolvição da Entidade Demandada e a Contra-Interessada do pedido. Interposto recurso pela A. cujo objecto se centrou no apuramento das seguintes questões - admissibilidade/inadmissibilidade do recurso; erro de julgamento do despacho interlocutório que indeferiu a produção de prova; nulidade da sentença derivada da falta de fundamentação de facto; erro de julgamento de matéria de direito - foi proferido Acórdão que admitiu o recurso; julgou improcedentes os vícios apontados ao despacho interlocutório proferido pela 1ª instância; julgou que não se verificava a nulidade da sentença por falta de fundamentação e que não se verificava erro de julgamento em matéria de direito, julgando improcedente o recurso interposto com a consequente manutenção da sentença recorrida. A título de remanescente da taxa de justiça, face ao valor da acção e às regras fixadas em matéria de fixação de custas acima dos € 275.000,00, não há dúvida de que o valor a pagar a esse título, ascenderia a um montante elevado (cf. 1ª parte do artigo 6.º, n.º 7 e Tabela I anexa ao RCP), podendo o juiz dispensar (total ou parcialmente) o remanescente da taxa de justiça devida acima daquele valor, dispensa que, como já referimos, tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa, uma simplificação da tramitação processual e uma conduta normal e colaborante das partes. In casu e para efeitos de avaliação da complexidade da causa importa atentar na concreta tramitação processual que nos permite afirmar que as questões tratadas no processo (quer na 1ª instância quer em sede de recurso), não se revelaram de complexidade acima do que normalmente sucede em casos similares e também que a análise e decisão das questões tratadas quer na 1ª instância quer em sede de recurso não se revelaram de elevada complexidade, pese embora tenham exigido um estudo e investigação das temáticas em questão. Acresce notar que a conduta processual das partes se pautou por padrões normais; que a prova produzida e analisada foi de cariz documental; que o valor a pagar a título de remanescente se revela muito elevado tendo presente o concreto valor da causa e as regras de cálculo fixadas na tabela I anexa ao RCP, o que é claramente desproporcionado em face do serviço público que foi prestado. Nessa medida, estando presentes todos os requisitos para a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€, impõe-se deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor de € 275.000,00, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, em deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€. Notifique. Porto, 19 de Junho de 2026. Maria Clara Alves Ambrósio Tiago Afonso Lopes de Miranda Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas