0069586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0069586
Acórdão
Descritores: Citação postal, Cônjuge, Nulidade relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027409
Nr Documento: RL200007100069586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ed9746e9998340580256993003a736aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069586.13
Sumário
Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem arguir esse vício, a nulidade derivada da falta de citação fica sanada.