Quem foi o relator do acórdão 9640156?

O relator foi Manuel Pinto dos Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9640156?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Extinção do contrato de trabalho

Acórdão

9640156

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de maio de 1996
Relator: Manuel Pinto dos Santos

Apelação

Extinção do contrato de trabalhoMútuo consensoForma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N1.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART50 N1.

Sumário

I- O contrato de trabalho pode cessar por mútuo acordo das partes exigindo-se, para o efeito, a forma escrita e a sua assinatura.

II- Não pode a entidade patronal pretender que se cumpriu tal formalidade se apresenta documento exigível para efeitos de candidatura do trabalhador ao subsídio de desemprego o qual é apenas assinado por aquela.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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